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Q974067

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974067 Direito Previdenciário

Constituem princípios e diretrizes da Seguridade Social:

Alternativas

caráter democrático e centralizado da gestão; capacidade contributiva.

solidariedade; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.

universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de financiamento.

equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q974065

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974065 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fiscal, ou LRF, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária, inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso, mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.

É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham previsão na lei orçamentária anual ou LOA.

Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada semestre.

A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma automática, pelo Poder Executivo.

O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas de governo.

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Q974064

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Corrupção passiva , Prevaricação , Condescendência criminosa ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974064 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que

Alternativas

em posicionamento recente, o STJ afastou a incidência da Súmula nº 599 para aplicar o princípio da insignificância a crime contra a administração pública.

no delito de peculato culposo, se o agente reparar o dano à administração pública antes da prolação da sentença, a pena será reduzida pela metade.

aquele que solicita vantagem, para si ou para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica crime de corrupção passiva.

a condescendência criminosa é crime contra a administração pública, que pode ser praticado, excepcionalmente, na modalidade culposa.

o crime de prevaricação somente pode ser praticado por ocupante de cargo público.

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Q974063

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974063 Direito Penal

Segundo a sistemática punitiva vigente no Brasil, sempre excluem a culpabilidade

Alternativas

a inimputabilidade e a embriaguez.

a legítima defesa putativa e a coação moral irresistível.

o estado de necessidade e o erro de proibição.

o erro de proibição e o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.

a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.

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Q974060

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974060 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Há erro de fato, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Há erro de fato, quando a decisão considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos à anulação nos termos da lei. Contudo, os atos homologatórios praticados no curso da execução não são alcançados para a mesma finalidade.

A incompetência relativa não desafia a ação rescisória.

Tem letigimidade para propor a ação rescisória aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

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Respostas

11: E

12: A

13: A

14: B

15: C

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