O Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro
de 1967, ao dispor sobre a organização
da Administração Federal, afirmou que
esta pode ser realizada de forma direta
e indireta. Assim, com base no referido
instrumento normativo e nas demais
legislações pertinentes, assinale a
alternativa correta.
Conforme determina o art. 175, da
Constituição Federal Brasileira de 1988,
fica o Poder Público encarregado, nos
limites legais, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, da prestação de
serviços públicos. Nesse sentido,
considerando os conceitos e as regras
gerais dos serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
Considerando que a Administração
pode celebrar acordos com particulares,
atendendo aos anseios tanto do ente
público quanto do particular, mas cuja
finalidade principal é atender ao interesse
público, tendo como base as regras
legais, assinale a alternativa correta.
O exercício da atividade administrativa,
para que possa ser efetivo, necessita
dos poderes que lhe são conferidos
pelo ordenamento jurídico vigente. Em
relação ao assunto, assinale a alternativa
INCORRETA.
Os princípios são norteadores de todo o
ordenamento jurídico. O mesmo se pode
afirmar sobre a administração pública.
Assim, considerando a natureza, os
fins e os princípios básicos de direito
administrativo, assinale a alternativa
correta.