Serão consideradas não privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de ação judicial.

O registro habilita o profissional a atuar apenas no território ou Estado em que for registrado.

É obrigatória ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU, por tempo indeterminado, desde que atenda às condições regulamentadas pelo CAU/BR.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

6 (seis) meses.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

5% (cinco por cento)

9% (nove por cento)

12% (doze por cento)

15% (quinze por cento)

20% (vinte por cento)

Governança e cultura.

Definição de estratégia e objetivo.

Desempenho.

Análise e revisão.

Informação, comunicação e reporte.

Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

Criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

Pagamento.

Moratória.

Prescrição.

Decadência.

Remissão.

As demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável.

A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.

As certidões dos cartórios de protestos situados fora da comarca do domicílio ou da sede do devedor e daquelas onde possui filial.

A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

O relatório detalhado do passivo fiscal.

Conhecimento.

Caráter.

Colateral.

Condições.

Capital.

2 (dois) – 2 (dois) – 2 (dois)

2 (dois) – 3 (três) – 2 (dois)

3 (três) – 1 (um) – 2 (dois)

3 (três) – 1 (um) – 3 (três)

4 (quatro) – 2 (dois) – 2 (dois)

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Não poderá assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado.

Entre suas atividades, cabe financiar programas de desenvolvimento econômico, com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Poderá ter suas atividades, ainda que destoantes de seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação.

Exercitará suas atividades, visando a estimular o setor público, não estando autorizado a apoiar empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor privado.

Trata-se de sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

Ameaça da oscilação da taxa de câmbio.

Ameaça de produtos substitutos.

Ameaça de entrada de novos concorrentes.

Poder de negociação dos fornecedores.

Poder de negociação dos clientes.

Full recourse.

Empty recourse.

Non-recourse.

Limited recourse.

Arbitrade model.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado, pode ser classificada como secreta, confidencial e disponível.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.

Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.

Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.

Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.

Apenas I.

Apenas I, II e III.

Apenas I, IV e V.

Apenas II, III, IV e V.

I, II, III, IV e V.

Para uso do título de arquiteto e urbanista, e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.

O registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal o habilita a atuar no ente federativo no qual realizou o registro, sendo obrigatória a obtenção de novo registro para atuação em outro estado.

Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público, são requisitos para o registro no CAU.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Podem obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

5 (cinco) dias úteis.

10 (dez) dias úteis.

12 (doze) dias úteis.

15 (quinze) dias corridos.

30 (trinta) dias corridos.