Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos pregoeiros.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica é aplicável às locações imobiliárias celebradas pela Administração Pública. 

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do licitante que apresentar a melhor proposta, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes sejam correlatos.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A rescisão do contrato administrativo origina‑se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, que será regulado basicamente pelo direito privado e terá por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza um interesse público.

De acordo com a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item abaixo.
O CFFa terá a sede e o foro no Distrito Federal, e sua jurisdição valerá em todo o País. Por sua vez, os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.

De acordo com a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item abaixo.
As penas disciplinares estabelecidas em lei são gradativas e deverão constar sempre dos assentamentos do profissional punido.

De acordo com a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item abaixo.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão. Porém, caso não haja o pagamento pontual das contribuições ao Conselho Regional, haverá como consequência apenas a aplicação de multas, não se verificando qualquer tipo de infração disciplinar.

De acordo com a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item abaixo.
Compete ao CFFa supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, e aos Conselhos Regionais a fiscalização do exercício profissional na área de sua jurisdição.

De acordo com a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item abaixo.
Para o exercício do mandato de membro do CFFa e, também, dos Conselhos Regionais, é necessário ter a cidadania brasileira, a habilitação profissional, o pleno gozo de direitos (profissionais, civis e políticos) e, ainda, não ter condenação por crime contra a segurança nacional.

De acordo com a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item abaixo.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) será constituído de dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, com mandato de três anos. Todos serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em reunião especialmente convocada, com a possibilidade de reeleição para um mandato.

De acordo com a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item abaixo.
O fonoaudiólogo é um profissional que atua no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz. Para tanto, basta a realização de um curso técnico.