Questões de Concurso Comentadas para SIMAE - SC

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538362 Direito Administrativo

No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam sua decisão, sob pena de violação ao princípio da motivação.

B

A Administração Pública deve indicar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

C

A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

D

A Administração Pública deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, sob pena de violação ao princípio da eficiência.

E

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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Q2538361

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538361 Direito Administrativo

Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei que causa lesão ao erário. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a perder a sua função pública, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

B

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei como enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a perder a sua função pública, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C

No caso concreto, o servidor praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a pagar multa civil, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

D

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei como enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei que causa lesão ao erário. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito à perda dos seus direitos políticos, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

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Q2538360

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538360 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 reforça todo o arcabouço legal que define crimes, atos de improbidade e infrações administrativas praticados contra a Administração Pública. O normativo disciplina especificamente os ilícitos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Sobre o processo de responsabilização previsto na Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, são estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas aos administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

É vedada a subdelegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

C

A situação econômica do infrator e a vantagem pretendida por ele são fatores levados em consideração na aplicação das sanções.

D

As organizações públicas internacionais também podem ser punidas se praticarem atos previstos como lesivos na lei.

E

Subsiste a responsabilidade dos administradores e sócios na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q2538359

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538359 Direito Administrativo

O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade penal do indivíduo B abrangerá as possíveis contravenções e crimes imputados a ele, na qualidade de servidor.

B

Detectada a responsabilidade do servidor B, as possíveis sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente.

C

Se houver danos a terceiros, responderá o servidor A perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A responsabilidade criminal do servidor A será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade civil-administrativa do servidor B poderá resultar tanto do ato omissivo quanto do ato comissivo praticado no desempenho do seu cargo.

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Q2538358

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538358 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q2538357

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538357 Direito Administrativo

A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2538356

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538356 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

É inexigível a licitação quando for inviável a disputa entre particulares pelo contrato. Havendo viabilidade de disputa, é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” autorizados por lei.

C

São requisitos da inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóvel a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

D

Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

Nas contratações diretas indevidas ocorridas com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário, e o contratado responderá subsidiariamente, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q2511609

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional |

Q2511609 Engenharia Civil

A figura abaixo mostra as curvas de nível de um levantamento altimétrico de um determinado local. Considerando as cotas indicadas, em metros, qual seria um valor possível para o ponto P?

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

120.

B

143.

C

150.

D

175.

E

180.

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Q2511608

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional |

Q2511608 Engenharia Civil

De acordo com as seguintes representações topográficas “a” e “b”, é correto afirmar que:

Imagem associada para resolução da questão

A

A figura “a” representa uma depressão no terreno.

B

A figura “b” representa uma elevação no terreno.

C

A figura “a” representa uma elevação no terreno.

D

Ambas são representações de perfil topográfico.

E

A figura “a” é uma representação de topo, e a “b”, de perfil.

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Q2511604

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional |

Q2511604 Engenharia Civil

Sobre os tipos de sistemas de esgoto sanitário, é correto afirmar que:

A

Unitário é o sistema em que as águas residuárias, águas de infiltração e águas pluviais veiculam cada uma por um sistema.

B

No separador parcial, uma parcela das águas de chuva, provenientes de telhados e pátios das economias são encaminhadas juntamente com as águas residuárias e águas de infiltração do subsolo para um único sistema de coleta e transporte dos esgotos.

C

No sistema separador absoluto, as águas residuárias domésticas são separadas das águas residuárias industriais.

D

O sistema separador absoluto é o que mais onera a etapa de tratamento do esgoto.

E

O sistema unitário não prejudica ou onera o tratamento de esgotos.

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Q2511600

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional |

Q2511600 Engenharia Civil

As redes de distribuição de água são definidas conforme a disposição de seus condutos principais. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes representações dos sistemas de redes às suas respectivas descrições.

Coluna 1
1. Imagem associada para resolução da questão

2.

3.

Coluna 2
( ) Os condutos principais são paralelos e conectados a um conduto central em uma extremidade. Seus diâmetros diminuem em direção à outra extremidade.
( ) Os condutos principais são dispostos a partir de um conduto mestre central, formando um sistema ramificado.
( ) Os condutos principais formam circuitos fechados nas áreas principais de abastecimento, resultando em uma rede de distribuição malhada e geralmente mais eficiente.
( ) Este tipo de traçado é típico em cidades com desenvolvimento linear acentuado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3 – 1.

C

2 – 2 – 3 – 1.

D

3 – 3 – 1 – 2.

E

3 – 1 – 2 – 2.

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Q2511596

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional |

Q2511596 Engenharia Civil

A figura abaixo representa um sistema de abastecimento de água, com captação em curso de água.

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Tsutiya (2004).

Os números 1, 2 e 3 representam, respectivamente:

A

Adutora de água tratada, Reservatório apoiado e Reservatório suspenso.

B

Adutora de água bruta, Estação de tratamento de água e Reservatório elevado.

C

Duto principal, Reservatório e Estação elevatória.

D

Adutora de água bruta, Reservatório e Estação elevada.

E

Duto de bombeamento, Estação de tratamento de água e Reservatório elevado.

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Q2511587

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional |

Q2511587 Noções de Informática

Em um relatório escrito no Microsoft Word, para adicionar uma observação sobre um conteúdo específico na mesma página, mas fora do corpo do texto principal, deve-se clicar em:

A

"Inserir" e selecionar "Nota de Rodapé".

B

"Referências" e escolher "Inserir Nota de Fim".

C

"Inserir" e optar por "Comentário".

D

"Referências" e clicar em "Inserir Nota de Rodapé".

E

"Inserir" e então "Caixa de Texto".

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Q2511586

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional |

Q2511586 Noções de Informática

Em uma tabela simples, editada no Excel, é utilizado um recurso que permite navegar na tabela sem que se percam suas informações de referência, na primeira linha, conforme o exemplo abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Qual é o nome desse recurso e como ele pode ser acessado?

A

Fixação de linha, acessado no menu “Página Inicial”.

B

Bloquear linha, acessado no menu “Exibir”.

C

Congelar painéis, acessado no menu “Exibir”.

D

Fixar painéis, acessado no menu “Layout da Página”.

E

Painel de seleção, acessado no menu “Layout da Página”.

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Q2511585

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos, agricultor em uma região rural do município de Luzerna, estava enfrentando problemas com a qualidade da água fornecida em sua propriedade. A água tinha um alto nível de mineralização, o que não era ideal para algumas de suas plantações. Carlos sabia que os padrões de potabilidade adotados pelo Simae eram adequados para consumo humano, mas não atendiam às necessidades específicas de sua atividade agrícola. Decidido a resolver o problema, Carlos foi até o Simae e falou com a atendente Laura, que lhe explicou corretamente que:

A

O Simae ajusta a qualidade da água conforme as necessidades específicas dos usuários.

B

Os usuários que necessitam de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados devem ajustá-las por meio de tratamento em instalações próprias.

C

O Simae é responsável por fornecer água com características distintas apenas em casos de usuários com graves problemas de saúde.

D

Os usuários podem solicitar que o Simae pague parte da instalação do sistema de tratamento de água caso façam instalações próprias para esse fim.

E

O Simae ajusta a qualidade da água apenas para usuários pecuaristas.

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Q2511584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 2.613/2018, em relação às obrigações do usuário, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à disposição.
( ) Efetuar o pagamento da fatura de cobrança relativa à prestação dos serviços ou das multas impostas apenas quando possível.
( ) Permitir o acesso dos servidores do Simae às instalações hidrossanitárias do imóvel apenas em caso de emergência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2511583

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, em relação aos documentos que caracterizam a posse do imóvel, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Certidão de matrícula atualizada do imóvel há 90 dias e expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Escritura pública de venda e compra, doação, inventário, permuta, entre outras.
( ) Formal de partilha.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2511582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, o Simae deve cumprir com várias obrigações. Entre essas obrigações estão, EXCETO:

A

Prever fontes opcionais de abastecimento de água.

B

Manter materiais e equipamentos sobressalentes para os pontos mais vulneráveis do sistema.

C

Garantir que os materiais construtivos dos sistemas, em contato direto com a água, não apresentem toxicidade nem favoreçam o crescimento de organismos que afetem a qualidade da água.

D

Manter o cadastro atualizado de seus usuários, registrando o consumo dos últimos 2 anos, disponibilizando essas informações apenas sob mandado judicial.

E

Manter a integridade e condições de funcionamento dos bens vinculados à prestação dos serviços, incorporados ao patrimônio público.

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Q2511581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 2.613/2018, assinale a alternativa que NÃO representa uma situação em que as ligações prediais poderão ser suprimidas ou extinguidas.

A

Interdição judicial ou administrativa.

B

Desapropriação de imóvel para abertura de via pública.

C

Abandono do imóvel por período inferior a 90 dias.

D

Interrupção do fornecimento por período superior a 180 dias, por solicitação do usuário.

E

Constatação de ligação irregular.

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Q2511580

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

B

Interdição judicial ou administrativa.

C

Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

D

Desvio de água para terceiros.

E

Atraso no pagamento das contas de água por um período inferior a 30 dias.

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