Joaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transporte público em desacordo com o que prevê a Lei Orgânica do local. Por essa razão, entende que o Poder Judiciário deverá ser instado a se manifestar sobre a decisão do Poder Público de Sertãozinho e, mesmo sendo eleitor e residente de outro município, propôs uma ação popular para discutir tais fatos. Nesse aspecto, é correto afirmar que
O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto
Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que
trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar:
Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e
Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?
A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na
LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação