Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre
possibilita que sejam elas executadas. Cumpre,
então, ao Poder Executivo criar os mecanismos
de complementação das leis indispensáveis a sua
efetiva aplicabilidade, por meio da edição de:
Entre os novos e distintos fatores que tornaram possível o sucesso das revoltas populares na Tunísia em 2011, por um período prolongado, iniciando o movimento das lutas populares por democraciano mundo muçulmano que ficou conhecido como “Primavera Árabe”, destacaram-se a:
Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente
previsto no Código Penal, punido com pena
de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte
conduta:
Constitui crime praticado por funcionário público contra a
Administração Pública, expressamente previsto no Código
Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses
a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta: