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Q500051
Medicina
0 Decreto n° 20.931/32 regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil e estabelece penas. Não se inclui dentre as vedações impostas aos médicos, pelo artigo 16 do referido dispositivo legal:
Q500049
Medicina
Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Processo Ético Profissional.
Q407389
Direito do Trabalho
As assertivas contêm conteúdo diverso entre si, a respeito de Direito do Trabalho. O artigo 41 da Constituição Federal irá ajudar no entendimento da questão. Tenha atenção.
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § l g O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
I. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II. Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
III.Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
IV. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
V. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Estão corretos somente os incisos:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § l g O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
I. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II. Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
III.Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
IV. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
V. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Estão corretos somente os incisos:
Q407388
Direito Penal
Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Estão corretos somente os incisos:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Estão corretos somente os incisos:
Q407387
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise os incisos com cuidado. O assunto é execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).
I. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
II. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, salvo quando não possuírem caráter decisório.
III. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. No entanto, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contraria.
IV. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção jure et de jure de certeza e liquidez. Estão incorretos somente os incisos:
Estão incorretos somente os incisos:
I. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
II. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, salvo quando não possuírem caráter decisório.
III. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. No entanto, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contraria.
IV. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção jure et de jure de certeza e liquidez. Estão incorretos somente os incisos:
Estão incorretos somente os incisos:
Q407386
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das disposições gerais dos recursos no Código de Processo Civil, leia os incisos a seguir.
I. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá integralmente a sentença ou a decisão recorrida.
II. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de dez dias.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
IV. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão poderá recorrer desde que o faça no prazo estipulado.
V. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.
Os incisos corretos são:
I. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá integralmente a sentença ou a decisão recorrida.
II. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de dez dias.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
IV. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão poderá recorrer desde que o faça no prazo estipulado.
V. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.
Os incisos corretos são:
Q407385
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando do cumprimento da sentença, segundo o Código de Processo Civil, a impugnação somente poderá versar sobre:
I. excesso de execução.
II. penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anterior à sentença.
IV. evicção.
Estão incorretos somente os incisos:
I. excesso de execução.
II. penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anterior à sentença.
IV. evicção.
Estão incorretos somente os incisos:
Q407384
Direito Civil
A respeito da prescrição e seus efeitos, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
Q407383
Direito Empresarial (Comercial)
Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:
Q407380
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Q407377
Medicina
O Decreto n° 20.931/32 regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil e estabelece penas. Não se inclui dentre as vedações impostas aos médicos, pelo artigo 16 do referido dispositivo legal:
Q407376
Medicina
De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, após o recebimento do recurso a outra parte será intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de:
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PR
Provas:
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
|
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |
Q407375
Medicina
Segundo o Código de Ética Médica, é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Permanece essa proibição:
I. mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.
II. quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.
III. na investigação de suspeita de crime: o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
Pode-se afirmar que:
I. mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.
II. quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.
III. na investigação de suspeita de crime: o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
Pode-se afirmar que:
Q407374
Medicina
Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Processo Ético Profissional. Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias:
Q407373
Medicina
Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais. De acordo com o Código de Processo Ético Disciplinar, em relação à instrução do processo ético- profissional, é incorreto afirmar que:
Q407370
Medicina
De acordo com o Capítulo IX do Código de Ética Médica, no tocante ao sigilo do paciente, as seguintes ações consistem em vedação ao médico, exceto:
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PR
Provas:
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
|
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |
Q407369
Noções de Informática
Assinale a alternativa que exibe a praga virtual que corresponde à seguinte definição: um programa de computador que recolhe, automaticamente, informações sobre o usuário, sobre seus costumes na internet e transmite essa informação a uma entidade externa, sem o conhecimento e consentimento do usuário.
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PR
Provas:
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
|
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |
Q407368
Noções de Informática
Qual, das seguintes formas de computação nas nuvens, oferece uma gama mais completa de serviços?
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PR
Provas:
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
|
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |
Q407367
Noções de Informática
A ferramenta Speed Dial, disponibilizada pelo navegador Opera, trabalha com qual destes componentes?
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PR
Provas:
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
|
Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |
Q407366
Noções de Informática
Para responder a esta questão, sobre o Virtual NetWork Computing, VNC, leia cuidadosamente as afirmações.
I. O Virtual Network Computing é um protocolo desenhado para possibilitar interfaces gráficas remotas.
II. Entre as aplicações práticas do VNC, está a assistência remota ao usuário à distância.
III. Com o VNC, é possível fazer a conexão de diferentes ambientes, como UNIX, Linux, Windows e outros.
Está correto o que se afirma em:
I. O Virtual Network Computing é um protocolo desenhado para possibilitar interfaces gráficas remotas.
II. Entre as aplicações práticas do VNC, está a assistência remota ao usuário à distância.
III. Com o VNC, é possível fazer a conexão de diferentes ambientes, como UNIX, Linux, Windows e outros.
Está correto o que se afirma em:
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