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DIGNIDADE MENSTRUAL
Governo divulga critérios de distribuição de absorventes higiênicos no SUS
Serão beneficiadas pessoas matriculadas na rede pública e registradas no CadÚnico. Distribuição poderá ocorrer em escolas, unidades básicas de saúde, unidades de acolhimento do SUAS e sistema prisional.
O Governo Federal divulgou, nesta segunda-feira (19), uma portaria interministerial com alguns dos critérios práticos de funcionamento do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, que garante absorventes gratuitos a cerca de 24 milhões de pessoas em condição de vulnerabilidade social.
O público-alvo é formado por pessoas registradas no Cadastro Único do Governo Federal e abrange pessoas em situação de rua ou de pobreza. Inclui ainda pessoas matriculadas na rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, em todas as modalidades de ensino, que pertençam a famílias de baixa renda, assim como aquelas que estejam no sistema penal ou cumprindo medidas socioeducativas.
Distribuição
Os absorventes poderão ser distribuídos em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde e escolas da rede pública, além de unidades da rede de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, presídios, instituições para cumprimento de medidas socioeducativas e outros equipamentos que atendam as especificações do Programa.
Campanhas
O Governo Federal prevê campanhas publicitárias para esclarecer o público sobre os temas relativos à dignidade menstrual, combater desinformações sobre o tema e produzir materiais gráficos para divulgar o programa.
Capacitação
Estão previstas ações de capacitação de agentes públicos para disseminar informações e serviços sobre o tema, em forma de cursos de curta duração, de preferência a distância, e ações de educação coletiva, respeitando as realidades regionais.
Dignidade
A dignidade menstrual é questão que envolve aspectos de saúde pública, educação, cidadania e autoestima. Há milhares de pessoas que menstruam sem acesso a absorventes. Em consequência, meninas deixam de frequentar aulas por vergonha, e mulheres usam formas inadequadas de contenção do fluxo, como papel higiênico e até miolo de pão.
Critérios
Segundo o texto, as aquisições levam em conta normas de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a estimativa de ciclo menstrual mensal e de uso médio de unidades de absorventes estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
BRASIL. Ministério da Saúde. Governo divulga critérios de distribuição de absorventes higiênicos no SUS. Saúde e Vigilância Sanitária. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 19 jun. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/ junho/governo-divulga-criterios-de-distribuicao-de-absorventes--higienicos-no-sus. Acesso em: 2 jan. 2023. Adaptado.
O texto mostra que a implementação de uma política envolve explicitar no seu desenho todas as decisões que devem ser tomadas, o público-alvo, os recursos empregados, as ações a serem feitas, seus resultados e suas possíveis revisões. Ou seja, por trás da elaboração de uma política ou programa está a utilização do modelo lógico.
Com base no texto e nos componentes do modelo lógico, conclui-se que
Essa metodologia
Apesar da importância dada à problemática regional na Constituição Federal de 1988, a década de 1990 e a primeira metade dos anos 2000 apresentaram um relativo esvaziamento do planejamento regional. Nesse período, enfatizou-se o planejamento econômico nacional, marcado pelos planos plurianuais. A retomada das discussões acerca das políticas e estratégias adotadas para o desenvolvimento regional circunscreve-se ao final do ano de 2003, quando uma equipe da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional elaborou a proposta original da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). A PNDR foi instituída por decreto em 2007, indicando a incorporação de diversas mudanças teóricas, metodológicas e operacionais, que podem ser observadas nas discussões acerca do planejamento nas escalas nacional e regional, tanto na esfera técnica como na acadêmica, correspondendo ao marco recente mais importante das políticas regionais no país.
SILVA, S.A. da. A PNDR e o planejamento regional brasileiro no início do século XXI. Rio de Janeiro: Ipea. nov. 2015, p.8. (Texto para Discussão, n. 2150). Adaptado.
Dentre as mudanças decorrentes da implementação e execução da PNDR, destaca-se a
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