“A Constituição, segundo a conceituação de
[...], seria, então, a somatória dos fatores
reais do poder dentro de uma sociedade.”
Esse excerto exterioriza a ideia do conceito
de Constituição no sentido
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de
disciplinar a exploração direta de atividade
econômica desenvolvida pelo Estado por
meio das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, sendo, por
isso, conhecida como Lei