Questões de Concurso Comentadas para segep-ma

A Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um jardim existente num imóvel onde funciona um museu e cuja construção foi tombada pelo órgão estadual competente. Considerando que se pretenda que a execução do serviço se dê em prazo curto, a tempo da inauguração de uma importante exposição, a Municipalidade

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

De uma rebelião em um presídio federal localizado em determinado município, resultaram mortos dois detentos e um agente penitenciário. Durante as apurações do ocorrido, foi constatada forte suspeita de que o agente penitenciário atuava como colaborador de um grupo pertencente à facção criminosa que deu início à rebelião. Diante desse cenário,

A Administração pública realizou concurso público, com validade de um ano, prorrogável por iguais períodos até o máximo de cinco anos, para o preenchimento de cargos públicos. Dois anos após a homologação do concurso e antes mesmo do preenchimento de todas as vagas previstas no edital, a Administração pública, sob o argumento de ter sido alterada a legislação que era cobrada na prova de conhecimentos daquele concurso, realizou outro concurso para os mesmos cargos, convocando os aprovados no segundo concurso com prioridade sobre os aprovados no primeiro. Em compensação, garantiu aos aprovados no primeiro concurso que restariam em lista de espera para o caso de novas vagas serem abertas, mesmo que além do prazo de cinco anos. Como se percebe, nessa situação a Administração cometeu muitos equívocos em relação ao que está previsto na Constituição. No entanto, a Administração não contrariou a Constituição ao

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla defesa e contraditório, no tocante aos processos judiciais; já quanto aos processos administrativos, a Constituição somente exige pleno respeito a essas garantias nos processos contra servidores públicos pela prática de falta funcional.

II. O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação refere-se tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos.

III. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos aplica-se apenas para finalidade de propositura de ações judiciais.

Está correto o que consta em