Questões de Concurso Comentadas para câmara dos deputados

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Q2321227 Saúde Pública
Em relação ao planejamento em saúde, avalie as afirmativas a seguir.

I. O planejamento consiste em uma atividade obrigatória e contínua: assim, o processo de planejamento em saúde é de responsabilidade de cada ente federado, a ser desenvolvido de forma contínua, articulada, ascendente, integrada e solidária, entre as três esferas de governo, na medida em que visa a dar direcionalidade à gestão pública da saúde.
II. O planejamento no SUS deve ser integrado à Seguridade Social e ao planejamento governamental geral: assim, as políticas de saúde, previdência e assistência devem estar articuladas no âmbito da Seguridade Social, criando sincronia entre os programas e ações voltados para a inclusão social; essa articulação, do ponto de vista operacional, deve ocorrer nos processos de planejamento e orçamento, sendo necessário que os planos e os orçamentos do SUS estejam integrados com os das áreas de previdência e assistência.
III. O planejamento deve respeitar os resultados das pactuações entre os gestores nas comissões intergestores regionais, bipartite e tripartite: assim, no processo de planejamento no SUS devem ser consideradas como essenciais as pactuações realizadas nas comissões intergestores, uma vez que a esses espaços de governança competem discutir e pactuar, de forma permanente, a política de saúde e sua execução na construção da gestão compartilhada do SUS.
IV. O processo de planejamento integrado segue a lógica federativa clássica em que, apesar de cada uma das esferas ter suas responsabilidades específicas, as principais decisões sobre o ciclo de planejamento são tomadas a partir de consensos. Essa dinâmica de trabalho coletivo é típica de ambientes federativos e tem como objetivo conferir legitimidade às decisões e estimular o trabalho conjunto entre a União, os Estados e os Municípios.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2321226 Direito Administrativo
Os formatos jurídico-administrativos que podem ser utilizados pelo Poder Público para assegurar a prestação de serviços de saúde à população incluem as formas de atuação direta do Poder Executivo, por meio de seus órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta, e formas de atuação estatal indireta, por meio de terceiros, pela compra de serviços no mercado ou celebração de acordos de colaboração com entidades civis sem fins lucrativos.

Relacione os modelos de gestão pública a seguir com suas respectivas características:

1. Fundação estatal de direito privado
2. Organização Social
3. Consórcio Público
4. Serviço Social Autônomo

( ) Estrutura pública, dotada de autonomia administrativa, custeada por recursos públicos e/ou de outras fontes. Regime de contratação mediante concurso público e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Instituição com vínculo paraestatal de prestação de serviços públicos financiada mediante recursos públicos transferidos a título de fomento por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Título concedido pelo Poder Público a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, para a celebração de relação de parceria e fomento para a realização de atividade de interesse público, de longo prazo por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Entidade pública instituída por dois ou mais entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, financiada por recursos públicos oriundos de contrato de rateio. Regime contratação baseado na Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q2321225 Direito Administrativo
Em 1998, uma Lei Federal implantou modelo de parceria entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado para a gestão de serviços de saúde. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da prestação de serviços dessas entidades em convênio com a Administração Pública.
Essas entidades são denominadas
Alternativas
Q2321224 Saúde Pública

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), criado em 2009 pelo Governo Federal, prevê isenção fiscal em determinados tributos (PIS, COFINS e cota patronal do INSS) em troca do desenvolvimento de projetos voltados ao SUS.


As instituições de saúde beneficiadas pelo Proadi-SUS são

Alternativas
Q2321223 Saúde Pública
O financiamento do SUS no Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre municípios, estados, Distrito Federal e a União. A transferência de recursos da União para entes subnacionais e os critérios de rateio buscam compensar disparidades entre receitas arrecadadas pelos entes federados. Entre 2014 e 2023, houve aumento da participação das emendas parlamentares na dotação orçamentária do Ministério da Saúde (aumento de 4,2% para 8,2%, cerca de R$ 7 bilhões). No mesmo período, as despesas discricionárias da mesma instituição foram reduzidas de 17,4% para 14,8% (aproximadamente R$ 5 bilhões).

Considerando que as emendas parlamentares podem ser destinadas para custeio e investimentos e que podem ser propostas por cada senador ou deputado, por bancadas estaduais ou regionais e, ainda, por emendas de comissão, avalie se as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As emendas parlamentares tendem a favorecer serviços e redes de serviços em locais nos quais os parlamentares proponentes concentram votos, e tais emendas podem ou não contemplar as demandas das localidades e regiões com maiores necessidades de saúde.
( ) As emendas parlamentares contribuem para uma alocação equilibrada de recursos para a saúde em função dos critérios de número mínimo e máximo de parlamentares por unidade da federação.
( ) Com as emendas parlamentares, a compreensão dos parlamentares sobre a relevância do orçamento do SUS foi ampliada e vem orientando iniciativas dos congressistas para compatibilizar projetos de expansão de coberturas com o orçamento.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2321221 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) prevê, no texto legal, “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva”.
Tal enunciado se refere à seguinte instância legalmente prevista de atuação do SUS:
Alternativas
Q2321220 Direito Sanitário
Em 2011, o Decreto nº 7.508 regulamentou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), visando a detalhar a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi definida a necessidade de colaboração entre entes federativos, para integrar as ações e serviços de saúde, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, entre outras obrigações mútuas.
O instrumento que formaliza tais finalidades é
Alternativas
Q2321219 Direito Sanitário
Em função da crise na Venezuela, nos últimos anos, o Brasil recebeu milhares de cidadãos desse país, que passaram a ser atendidos em serviços públicos de saúde das cidades brasileiras onde se instalaram.
O princípio do SUS que garante o atendimento em saúde a estrangeiros é o da
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Q2321218 Direito Constitucional
O conceito de seguridade social, adotado pela Constituição Federal de 1988, expresso no Título VIII, Cap. II, Seção I, art. 194, se refere a “iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.”
Um preceito, inscrito na Carta Magna, derivado da acepção de seguridade social, estabelece a saúde como
Alternativas
Q2321217 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, assim como boa parte dos sistemas de saúde contemporâneos, prevê modelo de atenção que engloba a promoção da saúde. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) são pilares da promoção da saúde: a elaboração e implementação de políticas públicas saudáveis, a criação de ambientes saudáveis, capacitação da comunidade, o desenvolvimento de habilidades individuais e coletivas e a reorientação de serviços de saúde.
O documento da OMS que definiu o conceito e as diretrizes da promoção da saúde foi
Alternativas
Q2320814 Engenharia de Transportes e Trânsito
O Plano Nacional de Logística e Transportes - PNLT representa a retomada do processo de planejamento no setor de transporte, dotando-o de estrutura permanente de gestão, contendo os principais dados de interesse do setor, tanto na oferta quanto na demanda.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Propõe um processo de planejamento permanente, participativo, integrado e interinstitucional.
II. Não é considerado um plano multimodal.
III. O PNLT está fortemente fundamentado nos conceitos de territorialidade, de segurança e ocupação do território nacional, e de desenvolvimento sustentável do País, com equidade e justiça social.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2320811 Legislação de Trânsito
Em relação às condições do Serviço do Motorista Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
II. O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.
III. São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, sendo computadas como horas extraordinárias.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2320795 Engenharia de Transportes e Trânsito
No âmbito gerencial, alguns fatores devem ser considerados como subsídios à tomada de decisão quanto à necessidade ou não de restauração do pavimento.

Relacione os tipos de desempenho com as informações apresentadas a seguir.

1. Desempenho funcional
2. Desempenho estrutural
3. Desempenho operacional e da segurança

( ) Avaliação que envolve vários aspectos do pavimento, da sinalização, da demanda do usuário, do comportamento humano etc. . Quanto ao aspecto do pavimento, além da geometria e irregularidade superficial, é importante avaliar o atrito pneu-pavimento, principalmente em dias de chuva, que envolve a quantificação da resistência à derrapagem, que é função da aderência;
( ) Refere-se à capacidade do pavimento de satisfazer sua função principal, que é a de fornecer uma superfície com serventia adequada, em termos de qualidade de rolamento;
( ) Refere-se à capacidade de um pavimento de manter sua integridade estrutural, sem apresentar falhas significativas, sendo avaliado pelos ensaios deflectométricos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q2320792 Engenharia Ambiental e Sanitária
Pautado no estudo de Avaliação de Ciclo de Vida, assinale a opção que apresenta o conceito de unidade funcional.
Alternativas
Q2320791 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação ao conceito de ecoeficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao se avaliar o desempenho sob o enfoque tradicional, costuma-se privilegiar aspectos econômico-financeiros em detrimento dos socioambientais. Tradicionalmente as organizações têm a ideia de que considerar questões ambientais aumenta os custos, o que prejudica o desempenho econômico. O conceito de ecoeficiência vem ao encontro desses conceitos, mostrando que é possível combinar as ideias antagônicas de desempenho econômico-financeiro e de redução de influências ambientais.
II. Ecoeficiência é a entrega de bens e serviços a preços competitivos que satisfaçam as necessidades humanas sem focar na qualidade de vida, enquanto progressivamente reduz as influências ambientais e a intensidade do uso dos recursos em todas as etapas do ciclo de vida do produto ou serviço até um nível pelo menos de acordo com a estimada capacidade do planeta.
III. No setor de transporte de cargas, é possível aplicar o conceito de ecoeficiência e conciliar as questões econômicas com as ambientais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2320790 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) enfoca os aspectos ambientais e os impactos ambientais potenciais (por exemplo, uso de recursos e as consequências de liberações para o meio ambiente) ao longo de todo o ciclo de vida de um produto, desde a aquisição das matérias-primas, produção, uso, tratamento pós-uso, reciclagem até a disposição final (isto é, do berço ao túmulo).
Assinale a opção que apresenta todas as fases de um estudo de ACV.
Alternativas
Q2320789 Engenharia Ambiental e Sanitária
A crescente conscientização quanto à importância da proteção ambiental e os possíveis impactos associados aos produtos, tanto na sua fabricação quanto no consumo, têm aumentado o interesse no desenvolvimento de métodos para melhor compreender e lidar com aqueles impactos. Uma das técnicas em desenvolvimento com esse objetivo é a Avaliação do Ciclo de Vida (ACV).
Em relação ao que a Avaliação do Ciclo de Vida pode subsidiar, analise os itens a seguir.

I. Pode subsidiar a identificação de oportunidades para a melhoria do desempenho ambiental de produtos em diversos pontos de seus ciclos de vida.
II. Pode subsidiar o nível de informação dos tomadores de decisão na indústria e nas organizações governamentais ou não governamentais (visando, por exemplo, ao planejamento estratégico, à definição de prioridades ou ao projeto ou reprojeto de produtos ou processos).
III. Pode subsidiar a seleção de indicadores de desempenho ambiental relevantes, excluindo técnicas de medição.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2320784 Economia
A equidade no transporte público é um tema crucial que influencia diretamente a acessibilidade e a igualdade nas comunidades. Garantir que todos tenham oportunidades justas e acessíveis, para se locomover é fundamental para uma sociedade inclusiva. No entanto, muitas vezes, o acesso igualitário aos serviços de transporte é desigual, afetando grupos sociais de maneira diferente.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Equidade horizontal (imparcialidade ou igualitarismo) preocupa-se em fornecer recursos iguais a indivíduos ou grupos considerados iguais em capacidade. Evita favorecer um indivíduo ou grupo em detrimento de outro e os serviços são prestados de forma igual, independentemente da necessidade ou habilidade.
II. Equidade vertical (justiça social, justiça ambiental ou inclusão social) se preocupa em distribuir recursos entre indivíduos de diferentes habilidades e necessidades. Desta forma, favorece grupos baseados em classes sociais ou necessidades específicas para compensar as desigualdades sociais em geral.
III. A Curva de Lorenz e o Índice de Gini são ferramentas utilizados para medir a equidade.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2320781 Administração de Recursos Materiais
Tendo em vista o conceito da logística de gestão de estoques, analise os itens a seguir.

I. A Curva ABC é uma ferramenta de gestão de estoques, por meio da qual é possível a identificação dos itens de maior valor financeiro em estoque (ou maior valor de demanda), e exercer, sobre eles, uma gestão mais refinada.
II. Garantir a disponibilidade de um produto no momento e na quantidade necessária é um dos objetivos principais do gerenciamento de estoque. O modelo de reposição just-in-time tem como premissa garantir exatamente isso, realizando a reposição dos itens exigidos apenas no momento e na quantidade necessária, sem gerar estoque para o cliente, sendo ele interno, suprindo a produção ou centros de distribuição, ou externo.
III. Para implementar o conceito just-in-time nos sistemas de produção, logística ou cadeia de suprimentos são necessários mecanismos de controle eficientes. Nesse contexto, kanban é uma das ferramentas que pode alcançar estoque mínimo a qualquer momento e, usá-la, é uma decisão operacional estratégica.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2320762 Legislação de Trânsito
O Brasil é o quarto país em que mais acontecem acidentes de trânsito e desperdiça com isso 10 bilhões de reais por ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Por isso, o estudo de Educação no Trânsito, enquanto componente curricular escolar, é fundamental para a conscientização das crianças em relação ao trânsito, criando nelas valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento e solidariedade. No Brasil, o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o
Alternativas
Respostas
1681: E
1682: B
1683: D
1684: C
1685: C
1686: C
1687: C
1688: B
1689: E
1690: A
1691: A
1692: D
1693: C
1694: E
1695: A
1696: C
1697: B
1698: E
1699: E
1700: D