Questões de Concurso
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A elaboração do balanço de pagamentos no Brasil segue as regras estabelecidas no Balance of Payments Manual, editado pelo Banco Mundial.
Embora a OMC tenha sido criada apenas na Rodada Uruguai, a regulação do comércio internacional já era exercida pelas normas do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) desde 1947, acordo do qual o Brasil foi membro originário.
Considera-se pratica de dumping, conforme a legislação pertinente, a introdução de um produto no mercado domestico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação superior ao seu valor normal.
O Programa Brasileiro de Financiamento às Exportações (PROEX) admite duas modalidades: financiamento e equalização. A utilização do PROEX pela EMBRAER, na modalidade equalização, motivou contencioso internacional na OMC, no qual o Brasil foi acusado pelo Canadá de adotar subsídios incompatíveis com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é a autoridade brasileira competente para a aplicação de medidas de defesa comercial.
A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes.
Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.
A CF atribui exclusivamente à União competência para a instituição de impostos extraordinários na hipótese de iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua criação.
A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.
Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.
A teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado, que tornam necessários a presença do governo no mercado e o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público, pois impedem que a economia alcance o estado de bem-estar social por meio do livre mercado, sem a interferência do governo.
A adoção do princípio da não exclusão no consumo dos bens públicos impede a existência das falhas de mercado.
A função distributiva atribui ao Estado a responsabilidade pela distribuição dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa de mercado, esta distribuição não ocorrer.
O arranjo misto entre o regime de câmbio flutuante e o de câmbio fixo caracterizam o regime de bandas de flutuação, no qual as autoridades econômicas permitem que a taxa de câmbio deslize para baixo ou para cima em determinada percentagem diária ou semanal, já que o objetivo é usar o câmbio como âncora progressiva dos preços domésticos.
No regime de flutuação pura, que tem taxas de câmbio flexíveis e cuja principal desvantagem é a passividade da política monetária, o Banco Central determina a oferta de moeda e a taxa de câmbio ajusta-se ao equilíbrio do mercado cambial.
Após a adoção de um regime de câmbio fixo durante os primeiros anos do Plano Real, o Brasil sofreu um ataque especulativo e adotou, desde 1999, um sistema de taxa de câmbio flutuante.
No regime de câmbio fixo, a política monetária é inócua e a taxa de juros não consegue ativar a economia, dado que a autoridade monetária deve assegurar o equilíbrio no mercado de câmbio à paridade fixada entre moeda nacional e estrangeira. Como vantagem, a taxa de câmbio fixa pode ser utilizada como âncora para a estabilidade de preços, mas esse regime depende do crescimento das reservas, que é limitado.
A queda da inflação, além de aumentar o horizonte de previsibilidade dos agentes econômicos, reduzindo a incerteza e propiciando o investimento, favorece a preservação do poder de compra dos salários e contribui para a melhora na distribuição de renda.
O regime de metas de inflação, que objetiva ancorar as expectativas dos agentes econômicos quanto ao comportamento futuro da taxa de inflação, envolve o anúncio público das metas numéricas para a inflação, transparência e a prestação de contas regulares à sociedade e a seus representantes.
Os instrumentos tradicionais de política monetária são a taxa de redesconto, o recolhimento compulsório e as operações de compra e venda de títulos públicos, as quais são destinadas a regular a liquidez geral da economia e condicionam diretamente o volume de moeda e a taxa de juros.