Questões de Concurso Comentadas para pm-mt

De acordo com o Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09), analise as assertivas acerca de prisão provisória durante o curso do Inquérito Policial Militar (IPM). I- A prisão em flagrante delito do militar desertor ou insubmisso é a única hipótese de prisão provisória admitida no curso do IPM. II- A decretação da prisão preventiva do indiciado, atendendo representação da autoridade encarregada do IPM, será admitida apenas quando houver prova cabal do fato delituoso e de sua autoria. III- Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que não inviabilizam a custódia provisória, quando verificada a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública. IV- A prisão preventiva não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos do inquérito, ter o agente praticado o fato enquanto sujeito à coação física irresistível. Estão corretas as assertivas

Em consonância com o previsto no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca do interrogatório do indiciado no Inquérito Policial Militar, assinale a afirmativa correta.

Analise a seguinte situação hipotética. Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar a prática de ato de violação da licitude de concurso público. De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de improbidade administrativa que 

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:

Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas