Questões de Concurso
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A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida lei aponta que a exoneração de cargo efetivo pode dar-se a pedido do servidor, ou de ofício. Acerca da exoneração de ofício, analise as proposições a seguir.
1) É solicitada pelo próprio servidor.
2) É indicada pela Chefia.
3) Ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
4) Ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Está(ão) correta(s), apenas:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes direito:
1) à contestação dos critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
2) ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
3) ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
4) ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Com base no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão corretas:
Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
1) organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
2) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional do assistente social.
3) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.
4) expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.
5) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
Estão corretas:
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