Questões de Concurso Comentadas para SEPLAG-DF

Q112507

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112507 Serviço Social

O trabalho do assistente social é cada vez mais requisitado na atuação de equipes interdisciplinares. Assinale a alternativa que corresponde à perspectiva de trabalho interdisciplinar.

A

A intervenção interdisciplinar pauta-se no aprofundamento do conhecimento especializado.

B

A atuação em uma perspectiva interdisciplinar privilegia a visão unilateral das partes.

C

A interdisciplinaridade é uma justaposição de diversas disciplinas situadas geralmente no mesmo nível hierárquico e agrupadas para fazer aparecer as relações existentes entre elas.

D

A interdisciplinaridade permite tanto a interlocução entre as áreas do saber, como impede o estreitamento e a cristalização de cada uma delas no interior dos seus respectivos domínios.

E

A interdisciplinaridade preconiza que a estruturação do conhecimento consolida-se em saberes específicos.

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Q112506

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112506 Serviço Social

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas aplicáveis aos pais ou aos responsáveis.

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Suspensão de quinze dias do convívio familiar, em regime de privação de liberdade.

C

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

D

Obrigação de matricular o filho ou o pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar.

E

Suspensão ou destituição do poder familiar.

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Q112505

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112505 Serviço Social

A doutrina da situação irregular norteou por muitos anos do século XX as ações realizadas no campo da infância e da adolescência. A literatura do serviço social demonstra a forte presença dos traços dessa concepção na atualidade, em que o paradigma legal pauta-se na doutrina da proteção integral. Assinale a alternativa correta, de acordo com a doutrina da proteção integral.

A

Prevê o princípio da indivisibilidade dos direitos da criança, ou seja, não se trata de assegurar apenas alguns direitos, e sim, todos.

B

Centraliza o poder de decisão sobre as questões da infância no juiz.

C

Divide a infância em duas categorias distintas: as crianças e adolescentes que vivem em suas famílias; e os menores, entendidos como aqueles que estão fora da escola, são órfãos, abandonados, carentes e infratores.

D

Transforma questões sociais em jurídicas.

E

Constrói sistematicamente uma semântica eufemística, que condiciona o funcionamento do sistema à não verificação empírica de suas consequências reais.

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Q112504

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112504 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui-se um marco jurídico-político de fundamental importância para respaldar a prática profissional no campo da infância e da juventude. Do ponto de vista institucional, o ECA estabelece como as principais instâncias e mecanismos para implementar uma política de proteção integral a criação de conselhos dos direitos, conselhos tutelares, justiça da infância e da juventude, promotorias e defensorias públicas e fórum de defesa dos direitos da criança. Com relação a essas instâncias, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos tutelares são espaços públicos formalmente constituídos por representantes da sociedade civil organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente.

B

Os conselhos de direitos são órgãos não jurisdicionais, autônomos, compostos por representantes da comunidade, com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, existindo no plano municipal e no estadual.

C

Os conselhos tutelares são responsáveis por articular os atores da sociedade civil para participar do processo de definição e acompanhamento da política pública destinada à infância e à adolescência.

D

Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.

E

O fórum de defesa dos direitos da criança e do adolescente é responsável por tratar das questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, conhecendo as representações promovidas pelo Ministério Público.

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Q112503

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112503 Serviço Social

A perspectiva desenvolvida no serviço social que enfatiza a obrigatoriedade de o processo de trabalho do assistente social estar ancorado em um referencial teórico crítico e analítico é hegemônica na atualidade. Com relação às perspectivas teóricas mais usuais no serviço social, assinale a alternativa correta.

A

A perspectiva teórica fenomenológica radica-se nos conceitos de sistema, subsistema, estrutura, função, adaptação, integração, desvio e consenso.

B

O funcionalismo aposta na análise dos fenômenos estruturais, abordando o conflito, em detrimento do consenso.

C

A fenomenologia constitui o referencial hegemonicamente adotado no serviço social contemporâneo, o que pode ser comprovado por meio da formatação dos currículos de graduação em serviço social.

D

O materialismo histórico, desenvolvido por Marx, procura explicar a sociedade de forma abrangente, circundando o objeto do conhecimento pautado na compreensão de todas as suas mediações e das correlações oriundas de uma perspectiva histórica.

E

O materialismo histórico, desenvolvido por Marx, concebe a categoria mediação como estratégia de relação entre as classes sociais.

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Q112500

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112500 Serviço Social

As políticas sociais no Brasil vêm sofrendo inflexões decorrentes do processo de acumulação capitalista no contexto neoliberal. Essa experiência consolidou-se no Brasil a partir da publicação do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995. Assinale a alternativa que apresenta características do modelo de política social resultante da perspectiva neoliberal.

A

universalização, descentralização e publicização

B

integração, publicização e descentralização

C

privatização, descentralização e focalização

D

privatização, centralização e focalização

E

privatização, seletividade e gestão democrática

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Q112499

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112499 Serviço Social

No Sistema Único de Assistência Social, pactuar pela desabilitação dos municípios é competência do(a)

A

Conselho Nacional de Assistência Social.

B

Conselho Estadual de Assistência Social.

C

Comissão Intergestores Bipartide.

D

Comissão Intergestores Tripartide.

E

Conselho do Distrito Federal de Assistência Social.

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Q112495

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112495 Serviço Social

A profissão de serviço social alcançou o seu amadurecimento científico a partir da década de 90 do século XX, com a ampliação da produção acadêmica e bibliográfica, a formação de grupos de pesquisa filiados às instituições de fomento, bem como a ampliação dos cursos de pós-graduação strictu sensu. O método que se tornou referência nas produções do serviço social foi a dialética materialista, que constitui um instrumento de análise da realidade. Assinale a alternativa que apresenta uma característica do método citado.

A

A lógica dialética introduz na compreensão da realidade o princípio da harmonia.

B

A contradição é algo que ocorre eventualmente na história, fator que explica a transformação social.

C

A realidade humana deve ser analisada por meio do mergulho na interação interpessoal.

D

Os fenômenos econômicos são produtos da produção e da reprodução da sociedade pelos sujeitos históricos.

E

A história dos fatos econômicos e sociais é feita frequentemente sem conexão com a história das ideias.

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Q112494

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112494 Serviço Social

Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coadunada aos direitos sociais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de assistência oferecida pela Lei Maria da Penha.

A

Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.

B

Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

C

Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

D

Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E

Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

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Q112493

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112493 Serviço Social

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) definiu um marco regulatório de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Com relação a essa norma, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

B

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de saúde.

D

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

E

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

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Q109711

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Laura promoveu ação de execução em face de Lúcia, fundada em título executivo extrajudicial, cobrando a quantia de R$ 3.000,00, decorrente de um cheque, vencido e não quitado, posto que foi devolvido sem fundos. Citada, a devedora optou por não pagar, porém garantiu o juízo e ofereceu embargos. Alegou em sua defesa que a execução se sustenta em título que foi substituído por uma nota promissória que sequer venceu, sendo nula a execução. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
.

A

Lúcia agiu de forma correta ao garantir o juízo para depois oferecer os embargos e, assim, apresentar a sua defesa, por ser essa a determinação legal.

B

Diante da comprovação da substituição de uma obrigação ou novação objetiva, esta extermina o título executivo original e faz surgir um novo título executivo, sendo nula a execução por falta de requisito legal de exigibilidade.

C

No caso do falecimento de Laura, a execução poderá prosseguir pelo herdeiro cessionário que recebeu o título transferido.

D

Para arguir a nulidade de um título executivo, é necessário que o devedor ofereça os embargos, que é o instrumento hábil para questionar essa forma de nulidade.

E

Os embargos do executado serão impreterivelmente recebidos no efeito suspensivo.

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Q109710

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tereza propôs, em face de José, uma ação de guarda definitiva cumulada com pedido de regulamentação de visita perante a Comarca de Santos, em 16 de setembro de 2010, distribuída para a 2.ª Vara de Família. No entanto, já estava em trâmite, desde 10 de setembro de 2010, perante a 1.ª Vara de Família da mesma comarca, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual possui como um de seus objetos o pedido de guarda da filha menor do casal. Na contestação, José informou o fato ao juízo da 2.ª Vara de Família. De acordo com essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção deverá ser do juiz da 2.ª Vara de Família, tendo em vista que, nos termos da legislação processual, foi o que primeiro realizou a citação válida.

B

A competência em questão é em razão da matéria e inderrogável, consoante dispõe o Código de Processo Civil, devendo as ações permanecerem nos respectivos juízos.

C

O conflito de competência em questão deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser este o órgão hierarquicamente superior e por ter a competência funcional para tanto.

D

Trata-se de ação com foro especial, porquanto a legislação determina que é competente o foro da residência da mulher para a propositura da ação mencionada.

E

Trata-se de prorrogação por continência, tendo em vista que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra, devendo as ações serem reunidas perante o juiz da 1.ª Vara de Família.

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Q109709

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109709 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.

B

A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.

C

A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

D

Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

E

A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.

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Q109708

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109708 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, assinale a alternativa correta.

A

Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

B

O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

C

A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

D

O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

E

A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.

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Q109707

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109707 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil traz o rol taxativo dos recursos cabíveis; sendo assim, com relação aos recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

A

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

B

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou ao relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

C

O juiz somente poderá exercer o juízo de retratação quando for interposto o agravo de instrumento.

D

Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

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Q109706

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109706 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.

B

Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

C

Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.

D

O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

E

A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

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Q109705

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109705 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios do negócio jurídico, sejam de consentimento ou sociais, geram a sua nulidade.

B

O ato negocial é inválido se houver dolo na sua formação, mesmo se recíproco.

C

Se a incapacidade for em função da idade, mesmo que houvesse ocultação desta pelo incapaz, o negócio jurídico será passível de anulação.

D

A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz um negócio jurídico inexistente.

E

A ratificação do negócio jurídico é ato bilateral e expresso, por meio do qual as partes o tornam válido definitivamente.

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Q109704

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109704 Direito Civil

Acerca da responsabilidade e do dano, assinale a alternativa correta.

A

Nas negociações preliminares, há vinculação entre as partes, o que gera a responsabilidade contratual.

B

O dano moral é denominado imaterial ou ideal e refere-se à violação de lesões provocadas nos direitos da personalidade, razão pela qual não se aplica à pessoa jurídica.

C

A responsabilidade civil de pais, tutores e demais elencados no Código Civil é subjetiva, uma vez que há necessidade de prova do dolo ou culpa.

D

A proposta não gera responsabilidade se, posteriormente, não foram praticados atos necessários para a formalização do contrato.

E

Em geral, nas situações em que se imputa uma omissão ao Estado, a jurisprudência tem dispensado a prova de dolo ou culpa para sua responsabilização.

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Q109703

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109703 Direito Civil

Quanto às obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento parcial de uma obrigação prescrita torna-a exigível pelo credor quanto ao débito restante.

B

As obrigações naturais são dotadas de plena exigibilidade, já que a ofensa ao direito subjetivo do credor lhe concede a pretensão de exigir do devedor a coisa ou conduta voluntariamente recusada.

C

Na obrigação moral, há uma relação jurídica qualificada pelo débito e pelo crédito entre quem pagou e quem recebeu.

D

As obrigações originárias de contratos de prestação de serviços profissionais, como médicos, são de resultado, porquanto o profissional vincula-se ao objetivo a ser alcançado pelo contratante.

E

É correto caracterizar-se como obrigação moral o pagamento de alimentos por parentes além do segundo grau, sem qualquer amparo legal.

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Q109702

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109702 Direito Civil

A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

o pródigo, por ser incapaz, para casar-se, necessita da manifestação do curador, quanto ao regime de bens do casamento.

B

a proteção que a legislação defere ao nascituro não alcança o natimorto, porquanto, para ter direitos da personalidade, é necessário nascer com vida.

C

a incapacidade do sujeito de direito limita sua vontade, vinculando-o ao tutor ou ao curador, sendo presumida, em caso de idade avançada.

D

a teoria natalista adotada pelo Código Civil entende que o nascituro é sujeito de direito desde a concepção.

E

a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz depende da sentença de interdição transitada em julgado.

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