Questões de Concurso
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A despesa é classificada em duas categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital.
Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
O ciclo orçamentário constitui uma sequência de duas fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário: elaboração e aprovação.
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
No caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao preço de mercado divulgado em publicações especializadas.
Para efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local não edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jurídica exerça suas atividades, ainda que em caráter temporário.
Pelo critério da máxima verossimilhança, a estimativa do parâmetro A é igual a 3.