Questões de Concurso Comentadas para MPE-AP

Q1793248

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793248 Serviço Social

No que se refere a crianças e adolescentes em situação de rua,

A

em muitos casos, o uso de drogas representa um fator potencializador de exclusão no cotidiano dos adolescentes recém-ingressos nos grupos em situação de rua.

B

a sociedade se abstém da prática de atos de humilhações contra crianças e adolescentes em situação de rua.

C

os estudos sobre esse tema traçam um perfil único dos sujeitos que experenciam a transitoriedade da vida nas ruas.

D

relatos de abuso sexual, cujas autoras de violência são as genitoras e avós, são recorrentes entre os meninos e as meninas em situação de rua.

E

a convivência na rua emerge como uma alternativa para distanciar-se de núcleos familiares com a presença de fatores austeros, como as agressões de genitores ou desestruturação familiar.

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Q1793247

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793247 Serviço Social

A ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e(ou) outras violências interpessoais é obrigatória em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. Um dos tipos de violência elencado na ficha de notificação é

A

enforcamento/sufocação.

B

atentado violento ao pudor.

C

objeto contundente.

D

tráfico de seres humanos.

E

tentativa de suicídio.

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Q1793246

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793246 Serviço Social

Acerca do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), assinale a opção correta.

A

No início da epidemia da AIDS, os primeiros diagnosticados com o HIV foram os usuários de drogas injetáveis.

B

A vulnerabilidade individual sobre a suscetibilidade ao HIV pode aumentar com relação aos parâmetros do modelo ideológico, o qual caracteriza a AIDS como uma doença específica de um grupo de risco.

C

A proteção da pessoa idosa à infecção pelo HIV está relacionada com uma variedade de fatores que coíbem o estado de vulnerabilidade, como a monogamia sem uso de preservativo, a abstinência sexual e o uso contínuo de medicamentos que garantem o exercício dos direitos sexuais por um período mais longo.

D

A terapia antirretroviral (TARV) contribui para a reversão do HIV, sendo indispensável a adesão ao tratamento nos momentos cíclicos de detecção do vírus.

E

No Brasil, os medicamentos antirretrovirais, indicados às pessoas que vivem com o HIV, fazem parte do programa brasileiro de distribuição seletiva e gratuita aos segurados sociais.

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Q1793245

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793245 Serviço Social

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), devem assegurar

A

o diagnóstico precoce, o qual deve ser realizado por equipe médica interdisciplinar.

B

o atendimento ambulatorial para as pessoas com deficiências múltiplas com risco de morte e de emergência em saúde.

C

o direito à fertilização assistida.

D

a informação acessível à pessoa com deficiência, sendo dispensado o seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte, de emergência em saúde ou condutas de cuidados paliativos.

E

o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, apenas em sessão conjunta com seus familiares e atendentes pessoais, para a compreensão dos determinantes sociais e biológicos das restrições de funcionalidade.

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Q1793244

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793244 Serviço Social

Acerca da análise crítica das influências teórico-metodológicas e das formas de intervenção construídas pela assistência social no Brasil em seus distintos contextos históricos, assinale a opção correta.

A

Os referenciais orientadores do pensamento e da ação do serviço social em seus primórdios advinham do estruturalismo, que compreende a realidade social a partir de um conjunto de relações.

B

O ideário católico presente na gênese do serviço social brasileiro tem forte influência na formulação dos primeiros objetivos políticos e sociais da profissão, pautados pela superação das desigualdades sociais e pela transformação social.

C

A ocupação de um espaço na divisão sociotécnica do trabalho deu-se mediante um arranjo teórico doutrinário caracterizado pela junção do discurso humanista cristão com o suporte técnico‐científico inspirado na teoria social positivista.

D

No cerne do Movimento de Reconceituação, a vertente modernizadora caracterizou-se pela incorporação da abordagem fenomenológica, voltada a uma modernização conservadora e à melhoria do sistema por meio do desenvolvimento social e do enfrentamento da pobreza na perspectiva de integração social.

E

No início da década de 70 do século passado, com o Movimento de Reconceituação, a teoria social de Marx passou a ter forte interlocução com a profissão, já que, a partir de então, sua matriz teórico‐metodológica passou a compreender o ser social a partir de sua totalidade e do isolamento do indivíduo frente à dominação capitalista.

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Q1793243

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793243 Serviço Social

No que se refere à formulação de projetos de intervenção profissional no serviço social, assinale a opção correta.

A

A formulação desses projetos não precisa necessariamente seguir as disposições da lei que regulamenta a profissão (Lei n.º 8.862/1993) e do Código de Ética do(a) Assistente Social.

B

O reconhecimento da dimensão técnico-administrativa do serviço social pressupõe a elaboração, em diferentes particularidades socioinstitucionais, de propostas comprometidas prioritariamente com as demandas institucionais.

C

A formulação dos referidos projetos envolve um conjunto articulado de atividades investigativas, interventivas e normativas que integram o exercício profissional em suas dimensões autônomas.

D

O projeto, entendido como a maior unidade do processo de planejamento, expõe o conteúdo das ações a serem desenvolvidas pelo profissional e deve estar voltado para o alcance dos objetivos e das finalidades institucionais.

E

A formulação desses projetos constitui uma organização sistemática das ações técnico-profissionais e ético-políticas em resposta às expressões da questão social com as quais o(a) assistente social se depara no exercício da profissão.

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Q1793242

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793242 Serviço Social

Assinale a opção correta, relativa aos instrumentos observação, questionário e entrevista, utilizados na pesquisa social.

A

A observação é uma técnica de coleta de dados realizada a partir da observação e validada posteriormente, mediante discussão com pares e(ou) especialistas na temática.

B

A realização do pré-teste é importante para verificar se o instrumento de pesquisa apresenta fidedignidade, validade e operatividade.

C

A principal desvantagem do uso dos questionários é que, para serem considerados válidos, eles devem ser aplicados pelo pesquisador.

D

A entrevista é uma forma de diálogo simétrico que culmina em interação social.

E

Uma das desvantagens da entrevista é o fato de esse instrumento não exigir que a pessoa entrevistada saiba ler e escrever, o que pode resultar na obtenção de dados imprecisos.

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Q1793241

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793241 Serviço Social

Com relação ao exercício profissional do(a) assistente social no campo da assessoria/consultoria, assinale a opção correta.

A

Na lei de regulamentação da profissão, o exercício da assessoria/consultoria é apresentado tanto como uma atribuição privativa do(a) assistente social quanto como uma competência.

B

A assessoria caracteriza-se como um tipo de trabalho precarizado, sem vínculo trabalhista e geralmente realizado por profissionais recém-formados.

C

As origens da assessoria/consultoria no serviço social são recentes, pois estão vinculadas ao redimensionamento da profissão e à ocupação de novos espaços sócio-ocupacionais depois do ano 2000.

D

A assessoria é igual à supervisão, haja vista a relativa liberdade que o assessorado tem de aceitar ou recusar as propostas do assessor.

E

A assessoria, no campo do serviço social, ainda é entendida como um tipo de militância política, o que acaba por desvalorizar esse campo de atuação.

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Q1793240

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793240 Serviço Social

Considerando a atuação profissional do(a) assistente social, assinale a opção correta.

A

No Poder Judiciário, os(as) assistentes sociais lidam com diferentes situações conflitivas de vida da população no seu cotidiano, sendo um dos agentes por intermédio do qual o Estado intervém no espaço privado dos conflitos.

B

Ao atuar institucionalmente na intermediação das demandas da população usuária para acesso aos serviços sociais, esse profissional se coloca na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes de repressão pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos.

C

Com o processo de mercantilização e descentralização das políticas sociais públicas, o espaço ocupacional do(a) assistente social foi ampliado para abranger atividades relacionadas a elaboração, implantação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos.

D

Como assistentes sociais trabalham com diversas questões sociais, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de ter acesso a eles, o significado desse trabalho não sofreria alterações mesmo se fosse realizado em uma lógica de compra e venda de serviços.

E

Historicamente, os(as) assistentes sociais dedicam-se à gestão de políticas públicas, especialmente na seguridade social, que é seu campo tradicional de atuação.

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Q1793239

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793239 Serviço Social

O atual projeto ético-político do serviço social

A

está sendo revisto, em razão de não conseguir orientar, de forma adequada, as atividades profissionais regidas por ele.

B

tem como valor ético central a igualdade e prioriza as demandas políticas a ela inerentes, com vistas ao acesso de todos às políticas sociais.

C

sofreu alterações significativas e deixou de estar vinculado ao projeto de transformação da sociedade após o declínio do Movimento de Reconceituação.

D

encontra‐se em um momento crucial de sua trajetória diante da ofensiva do capital e do enfraquecimento das lutas dos movimentos organizados do trabalho.

E

é caracterizado pela defesa do conservadorismo profissional.

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Q1793238

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793238 Serviço Social

O(A) assistente social atua em diferentes espaços ocupacionais e, frequentemente, em conjunto com profissionais de diferentes formações em uma equipe multiprofissional. No que se refere à conduta do profissional da assistência social nesse contexto, assinale a opção correta.

A

A opinião técnica do(a) assistente social no âmbito do saber do serviço social deve ser emitida de forma conjunta com os outros profissionais da equipe multiprofissional, quando da elaboração de relatório psicossocial, laudo psicossocial e(ou) parecer psicossocial.

B

Ao realizar atividades compartilhadas com outros profissionais, o(a) assistente social deve buscar igualar sua observação à interpretação dos processos sociais e ao encaminhamento das ações propostas pelos demais membros da equipe.

C

O(A) assistente social deve compreender e responder às questões oriundas da questão social mediante o diálogo com a teoria própria do serviço social.

D

Cabe ao(à) assistente social, na sua relação com a própria categoria e com outros profissionais, incentivar a participação dos profissionais do serviço social em equipes interdisciplinares.

E

Em trabalho multidisciplinar, as informações devem ser compartilhadas em sua totalidade, de forma a garantir que todos os profissionais envolvidos no trabalho tenham visão abrangente da situação apresentada.

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Q1793237

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793237 Serviço Social

Com relação à entrevista, um instrumento muito utilizado pelo(a) assistente social em sua atuação profissional cotidiana, assinale a opção correta.

A

Na entrevista semiestruturada, o(a) assistente social, por meio de um roteiro previamente elaborado, faz as perguntas conforme a ordem estabelecida.

B

No planejamento de uma entrevista, os objetivos institucionais e as necessidades dos usuários são importantes para se escolher a melhor modalidade a ser utilizada e se definir se a entrevista será individual ou grupal.

C

Como a entrevista tem como objetivo a busca de conhecimentos para garantir a efetivação de direitos, ela sempre assegura que não ocorra a invasão de privacidade do usuário nem de sua família.

D

A entrevista não estruturada é caracterizada por sua limitação quanto à possibilidade de o profissional explorar, de forma abrangente, determinada questão.

E

A existência de espaço físico adequado não é condição essencial para a realização da entrevista, haja vista a atual precarização dos espaços sócio-ocupacionais de atuação do(a) assistente social.

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Q1793236

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793236 Serviço Social

A partir de sua intervenção profissional, o(a) assistente social geralmente produz um documento, o qual pode ser um relatório, um laudo ou um parecer social. Acerca desses documentos técnicos, julgue os itens a seguir. I Parecer social é a opinião fundamentada que o(a) assistente social emite sobre a situação analisada, com base na análise efetuada, e deve conter os aspectos mais relevantes observados, pois eles darão respaldo ao parecer. II O relatório social é o documento no qual geralmente constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos, um breve histórico da situação, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação. III Laudo social é um documento que pode ser utilizado judicialmente como uma das provas de instrução do processo, para dar suporte à decisão e à sentença judiciais. IV A elaboração de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio desses documentos é competência do(a) assistente social e de outras especialidades profissionais também. Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1793235

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793235 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social, constitui direito do(a) assistente social

A

participar de programas de socorro à população em situações de calamidade pública.

B

devolver as informações colhidas nos estudos e nas pesquisas a usuários.

C

manter o sigilo profissional.

D

utilizar, no exercício da profissão, seu número de registro no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

E

contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

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Q1791403

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791403 Legislação do Ministério Público

Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem

A

os centros de apoio operacional.

B

os grupos especializados de atuação funcional.

C

a Secretaria-Geral.

D

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

E

as coordenadorias das promotorias de justiça.

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Q1791402

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791402 Legislação do Ministério Público

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

A

punível com advertência.

B

punível com censura.

C

punível com suspensão.

D

atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.

E

punível com aposentadoria compulsória.

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Q1791401

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791401 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada

A

pela Câmara de Coordenação e Revisão.

B

pelo Conselho Superior.

C

pelo Colégio de Procuradores.

D

pelo procurador-geral de justiça do estado.

E

pela Corregedoria.

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Q1791400

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791400 Legislação do Ministério Público

A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao

A

Conselho Superior.

B

Colégio de Procuradores.

C

corregedor.

D

procurador-geral de justiça do estado.

E

secretário-geral.

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Q1791399

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791399 Direito Urbanístico

Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.

A

Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.

B

Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.

C

Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.

D

O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.

E

Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.

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Q1791398

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791398 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

A

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.

B

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

C

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.

D

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.

E

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

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