Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP

Q3344021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344021 Direito Administrativo

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito.

É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder

A

hierárquico.

B

legislativo.

C

vinculado.

D

de polícia.

E

disciplinar.

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Q3344020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344020 Direito Administrativo

Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe competência para atuar como provedora e integradora estratégica de soluções de tecnologia da informação e comunicação na gestão pública municipal.

No âmbito da organização administrativa, esse fenômeno é classificado como

A

desconcentração.

B

avocação.

C

descentralização.

D

delegação.

E

concentração.

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Q3344019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344019 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

C

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) servidores estáveis.

D

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

E

O poder legislativo poderá, por maioria absoluta, anular o relatório da comissão instauradora de processo administrativo de responsabilização.

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Q3344018

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344018 Segurança da Informação

A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é a

A

primariedade.

B

integridade.

C

disponibilidade.

D

autenticidade.

E

acessibilidade.

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Q3344017

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344017 Legislação Federal

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

A

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.

B

o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.

C

o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D

as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.

E

a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.

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Q3344016

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344016 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A

A liberação ao pleno conhecimento de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso privado, deverá ser realizada de acordo com a conveniência e a oportunidade do ente.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais sempre que for conveniente, no formato e no sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, será permitido desde que não gere custos adicionais para o ente.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério Público, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3344015

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344015 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É realizada pelo Poder Legislativo e é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

É realizada pelo Prefeito e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Será exercida pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D

Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Judiciário.

E

Será exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Q3343934

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343934 Legislação Federal

Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será

A

remetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis

B

inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

C

remetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.

D

objeto de protesto judicial.

E

remetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.

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Q3343933

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343933 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente

A

será multado em até 50% (cinquenta por cento) de sua arrecadação mensal.

B

terá vedada a realização de transferências voluntárias.

C

ficará com suas receitas orçamentárias bloqueadas por tempo indeterminado.

D

ficará obrigado a dispensar servidores não estáveis para compensar a ausência de receitas.

E

terá vedada a realização de concursos públicos até que venha a dar cumprimento à sua obrigação legal.

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Q3343932

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343932 Direito Administrativo

Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei no 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo

A

poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

B

poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se for vencedor na esfera cível, independentemente do fundamento da decisão.

C

não será beneficiado na ação de improbidade por decisão favorável na esfera cível, uma vez que apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos.

D

não será beneficiado na ação de improbidade por decisão na esfera criminal independentemente do fundamento da decisão, uma vez que apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos

E

não poderá ser beneficiado por eventual decisão das esferas cível ou criminal na ação de improbidade, independentemente do fundamento da decisão, tendo em vista a independência de instâncias.

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Q3343931

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343931 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei n° 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação

A

é permitida e deve ser feita diretamente por meio de dispensa de licitação.

B

é permitida e pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, não sendo exigida a notória especialização.

C

é permitida, mas não se admitirá a inexigibilidade de licitação, ainda que o serviço seja de natureza predominantemente intelectual e executado por empresa de notória especialização técnica.

D

pode ser feita, diretamente, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que seja com empresa ou profissional de notória especialização.

E

é expressamente vedada pela lei, devendo esse serviço ser executado diretamente pela própria Administração Pública Municipal.

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Q3343930

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343930 Direito Administrativo

Entre as definições da Lei n° 14.133/2021, encontra-se a contratação semi-integrada, que é o regime de contratação

A

de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, em que parte dos serviços ou das obras deverá ser realizada diretamente pelo contratado e a outra parte será fornecida ou prestada pela própria Administração.

B

de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, mas com prévia autorização a ser obtida da autoridade administrativa responsável pela contratação.

D

de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

E

processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

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Q3343928

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343928 Administração Pública

Diante do aumento de demandas na secretaria de assistência social, um governo municipal decidiu implementar um programa de combate à pobreza. Para tanto, antes da formulação e implementação da política, realizam uma série de reuniões com representantes de organizações comunitárias, agências de assistência social, instituições educacionais e empresas locais para desenvolver um plano abrangente que aborda não apenas a distribuição de recursos financeiros, mas também o acesso a serviços básicos e oportunidades de emprego.

Esta postura governamental diante o problema revela uma orientação

A

top down, com um processo decisório rígido e tradicional.

B

tradicional, com segmentação de decisões e foco nos recursos disponíveis.

C

situacional, com políticas assistencialistas com foco em resultados eleitorais.

D

tecnopolítica, com uma visão ampliada de Estado- -rede, abrangendo visões de stakeholders relacionados ao problema.

E

bottom up, com o envolvimento de interessados na política pública, mantendo o foco em soluções políticas.

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Q3343927

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343927 Administração de Recursos Materiais

As ações de controle interno de uma organização são fundamentais para a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos. Na perspectiva do controle interno, na área de suprimentos da prefeitura, os serviços relativos a compras, recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário das mercadorias podem ser fiscalizadas por

A

vereadores da câmara municipal.

B

auditores dos tribunais de contas.

C

servidores de carreira designados para esta função específica.

D

chefia imediata exclusivamente.

E

procuradores do Ministério Público.

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Q3343926

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343926 Administração Pública

Leia o trecho a seguir.

“(...) promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle, notadamente nas áreas de pessoal, material e finanças.” (Costa, 2008, p. 844)

As ações do trecho apresentado referem-se ao seguinte período:

A

burocratização, do período varguista.

B

desestatização, do período militar.

C

gerencialismo, da Reforma Bresser.

D

estado patrimonialista, do período colonial.

E

governança pública, do estado contemporâneo.

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Q3343925

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343925 Administração Pública

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) foi um marco para as transformações da administração pública, sobretudo a partir do arcabouço legal promovido pela Emenda Constitucional n^o 19.

Assinale a alternativa que apresenta uma inovação relacionada à nova arquitetura organizacional proposta pela legislação.

A

Autarquias.

B

Agências executivas.

C

Fundações públicas.

D

Sociedades de economia mista.

E

Empresas públicas.

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Q3343924

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343924 Direito Administrativo

Consórcios públicos se caracterizam pela cooperação que permite que diferentes entes colaborem para enfrentar desafios comuns, otimizando recursos e promovendo o desenvolvimento. Considerando as peculiaridades desta ferramenta de gestão, é correto afirmar que

A

apenas municípios podem se consorciar, alcançando o objetivo de desenvolvimento regional e local.

B

não podem ser realizados na área da saúde, uma vez que já há mecanismos de cooperação entre os entes dispostos pelo Sistema Único de Saúde.

C

podem ser formados por entes da mesma esfera de governo ou de esferas diferentes, caracterizando-se como interfederativos.

D

devem ser relacionados à prestação de serviços públicos, sendo vedada a modalidade para realização de obras públicas.

E

pressupõe a participação de um ente não governamental para a execução das ações previstas no protocolo de intenções.

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Q3343923

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343923 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos que impactaram diretamente a lógica federalista e a relação entre os entes federativos. Dentre as consequências destas alterações, é correto afirmar que

A

ocorreu a desconcentração dos recursos públicos e consequente diminuição do grau de autonomia fiscal.

B

a desconcentração de competências impactou negativamente na criação de políticas locais.

C

apesar da repartição de competências, os entes subnacionais perderam autonomia administrativa, uma vez que há a concentração de recursos na União.

D

as desigualdades entre os municípios foram perpetuadas a partir do aumento das responsabilidades locais e desobrigação da União de cooperação com demais entes.

E

houve a ampliação das responsabilidades dos governos subnacionais, especialmente em relação às políticas sociais.

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Q3343922

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343922 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Leia o trecho a seguir para responder à questão.

A Prefeitura de Vista Alegre do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou a entrega dos uniformes para todos os alunos da rede municipal de ensino, atendendo a demanda da EMEI Aurélio Bettini e da EMEIEF Irineu Julião. O kit entregue contém duas bermudas, duas camisetas de manga curta e uma camiseta regata. E cada aluno recebeu também um conjunto de agasalho (calça e jaqueta). (...) Ao todo, a prefeitura adquiriu 4.788 peças e o investimento, com recursos próprios, foi de cerca de R$ 230 mil.

(Fonte: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, 2023. Disponível em: https://pmvistaalegredoalto.com.br/noticias/prefeitura-entrega-uniformes-escolares-para-alunos-da-rede-municipal)

Considerando a fonte dos recursos utilizados para compra de uniformes e os valores apresentados, é correto afirmar que

A

por se tratar de recursos próprios, é dispensada a autorização legislativa via Lei de Orçamento Anual, cabendo apenas a anuência do ordenador de despesa.

B

a fonte dos recursos não impacta a necessidade de autorização legislativa, sendo obrigatória a aprovação pela Lei de Orçamento Anual.

C

a Secretaria Municipal de Educação e Cultura possui autonomia para tomada de decisão sobre seus gastos, desde que estejam previstos, ao menos, no Plano Municipal de Educação.

D

o gasto deve ser previsto nas três peças de planejamento público, impossibilitando qualquer alteração posterior entre o que foi planejado e aprovado pelo legislativo à época da elaboração e o que será executado pelo gestor público.

E

por se tratar de despesa realizada com recursos próprios e não do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estes valores não integralizam os percentuais mínimos que devem ser gastos com educação.

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Q3343921

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343921 Administração Pública

Texto associado

Leia o trecho a seguir para responder à questão.

A Prefeitura de Vista Alegre do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou a entrega dos uniformes para todos os alunos da rede municipal de ensino, atendendo a demanda da EMEI Aurélio Bettini e da EMEIEF Irineu Julião. O kit entregue contém duas bermudas, duas camisetas de manga curta e uma camiseta regata. E cada aluno recebeu também um conjunto de agasalho (calça e jaqueta). (...) Ao todo, a prefeitura adquiriu 4.788 peças e o investimento, com recursos próprios, foi de cerca de R$ 230 mil.

(Fonte: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, 2023. Disponível em: https://pmvistaalegredoalto.com.br/noticias/prefeitura-entrega-uniformes-escolares-para-alunos-da-rede-municipal)

Sob a ótica da gestão pública contemporânea, com foco no desempenho das ações governamentais, é correto afirmar que

A

a conformidade do processo licitatório para compra dos uniformes deve sobrepor a análise de performance, relacionada à qualidade dos uniformes.

B

a legalidade do certame já pressupõe o alcance das metas de performance, atendendo aos critérios que devem ser analisados em relação ao desempenho da ação.

C

os aspectos de conformidade e performance devem ser analisados conjuntamente para averiguar o alcance do resultado desta ação governamental.

D

a análise sobre a qualidade dos uniformes deve sobrepor a análise sobre os procedimentos realizados, que apenas indicam elementos relacionados à conformidade do processo e são insuficientes para mensuração do desempenho.

E

a eficiência da secretaria em atender as demandas de todos os alunos do município revela o alcance dos aspectos de conformidade do processo.

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