O SCFV para crianças de 0 a 6 anos é uma estratégia de apoio e estímulo aos familiares que cuidam das crianças, buscando contribuir para a melhoria da qualidade da relação entre eles e para a consolidação de vínculos protetivos.

No SCFV para crianças de 0 a 6 anos, a criança participa dos encontros acompanhada de um(a) cuidador(a), ou seja, uma pessoa responsável por oferecer a ela as ações e atenções de cuidado mencionadas. Nas situações em que houver adolescentes que se tornaram mães e pais – sendo, nesse caso específico, ainda menores de idade -, eles(elas) são, preferencialmente, os(as) cuidadores(as) que acompanharão as crianças nos grupos do SCFV.

Quando a criança estiver em situação de acolhimento, em havendo autorização judicial, os(as) responsáveis do núcleo familiar de origem ou da família estendida – bem como os familiares da família adotante -, determinados para esse fim, poderão acompanhar as crianças nos encontros do SCFV. Essa deliberação deverá constar de seu Plano Individual de Acompanhamento (PIA).

São objetivos do SCFV para crianças de 0 a 6 anos: complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário; valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências divertidas/lúdicas; desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social; criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de desenvolvimento infantil.

SCFV para crianças de 0 a 6 é um momento e espaço protegido de convivência, interação e trocas afetivas, com a mediação de um educador/orientador social, entre crianças e seus(suas) cuidadores(as), entre crianças com outras crianças e entre cuidadores(as) com outros(as) cuidadores(as). Em municípios de pequeno porte pode ser um dispositivo auxiliar ao serviço de creche ou pré-escola ofertando recreação e espaços como brinquedoteca.

1a, 2b, 3c, 4d, 5e

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A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades

livre exercício das atividades inerentes à Profissão

inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Socia

coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas

realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Compete ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo a gestão do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, nos termos do art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesas públicas com seguridade social.

A totalidade dos recursos de responsabilidade da União para a assistência social serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que os recebimentos forem efetuados, inclusive o montante destinado ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não sendo possível repasse diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Para o recebimento de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, é necessário o estabelecimento e funcionamento efetivo de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social. Também é condição para o repasse de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a verificação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados nos seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do ano de 1999.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

Obrigação de prestação de serviços comunitários.

Castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que gere sofrimento físico ou lesão.

Tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe, ameace gravemente ou ridicularize

Castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, não sendo necessário gerar sofrimento físico ou lesão.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.