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Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder
Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação
desse poder para exercer suas atribuições constitucionais,
podendo exercê-las até mesmo contra ele.
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho
Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros do Poder Judiciário
exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e
controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no
exercício da função jurisdicional.
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é
vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes
pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade
civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer
acusações.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução
dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir
sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento
Interno.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Caso o TCU profira decisão considerando regulares com
ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido
pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a
adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades
identificadas.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de
discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá
antecipar seu voto.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Entre as competências do plenário do TCU está incluída a
deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre
questão de direito de especial relevância para a administração
pública.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos
Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no
exercício de sua competência possuem caráter orientador,
podendo ser modificadas por normas específicas, dado o
princípio da autonomia dos poderes da União.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já
proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido
regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração,
esse ministro responderá pela prática de crime de
responsabilidade.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
É indelegável a competência do presidente do TCU para
movimentar os créditos orçamentários necessários ao
funcionamento do tribunal.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
A competência do sistema de controle interno nos poderes
da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades
da administração pública direta, indireta, fundacional e
autárquica.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa
a determinado gestor público, o valor correspondente a essa
multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na
dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo
para a cobrança.
Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.
Adotando-se o processo de inferência do tipo indutivo, usado em ciências experimentais, parte-se do particular para o geral, ou seja, a partir da observação de casos particulares, chega-se a uma conclusão que os transcende.
Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.
A seguinte situação é um exemplo de apelo popular: “Dentro
do metrô, um rapaz começa a pedir ajuda aos demais
passageiros para pagar sua passagem de volta para casa. Sua
justificativa para essa atitude é o fato de ter sido assaltado e
não ter um centavo”.
Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.
A pergunta complexa: “Você deixou de roubar dinheiro de
seus pais?” se baseia na pressuposição de que o interlocutor a
quem essa pergunta se dirige não rouba mais dinheiro de seus
pais.
Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.
A superstição segundo a qual passar debaixo de escada traz
azar ilustra uma relação equivocada entre uma causa e um
efeito.
Judge the following items concerning the facts and ideas presented in the text.
The work of an environmental auditor is stopping procedures which do not conform to standards and regulations, an aim which he tries to reach by preparing reproachful reports based on facts and data.
Judge the following items concerning the facts and ideas presented in the text.
The difference between environmental auditing and
environmental impact assessment is nowadays clear for
those who work with auditing, be it in the financial field or in
the environmental one.
