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Q1708403 Legislação Estadual
Pelo Decreto Estadual n° 12.342/78, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, os edifícios serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais,
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Q1697525 Direito Financeiro
Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado
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Q1697524 Direito Administrativo
Quando a Administração, em um determinado caso concreto, pode apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolhe uma solução entre duas ou mais, sendo todas as soluções válidas, é correto afirmar que a atuação foi
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Q1697523 Direito Financeiro
Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, nos primeiro meses do exercício de 2016. Esse mesmo estado, por determinação constitucional, deve repassar 50% desse valor aos municípios cujos veículos tenham sido neles licenciados. Dessa forma, pode-se afirmar sobre a seguinte apresentação da lei orçamentária: 
Orçamento do estado arrecadador:
Receita      R$-Mil              Despesa                                    R$-Mil IPVA           4.000.000       Transferência aos Municípios        0
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Q1697512 Administração Financeira e Orçamentária

“Representa(m) os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira”.

Esse texto trata do conceito de

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Q1697511 Auditoria
O auditor externo, ao não receber a resposta a uma carta de confirmação remetida a fontes externas, deverá imediatamente, caso a resposta à solicitação não seja indispensável para a execução dos trabalhos,
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Q1697510 Auditoria
Assinale a alternativa correta, considerando as Normas de Auditoria.
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Q1697509 Auditoria
É correto afirmar que os testes que visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade são denominados testes
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Q1697504 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui
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Q1697502 Direito Financeiro
Segundo a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. No caso dos Municípios, as contas serão encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia
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Q1697500 Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete
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Q1697499 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no que tange à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
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Q1368399 Legislação de Trânsito
A sinalização vertical tem por finalidade transmitir aos usuários as condições com potencial de risco existentes na via ou nas suas proximidades, proibições, obrigações, restrições, direções, localizações, mensagens educativas, dentre outras no uso das vias urbanas e rurais. Assim, constituem infrações, previstas no capítulo XV do Código Brasileiro de Trânsito – CTB, o desrespeito à sinalização vertical classificada com a função
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Q1368398 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro define caminhonete como:
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Q1368396 Legislação de Trânsito
O sinal R-24a “Sentido de circulação da via/pista” é representado pela seguinte figura:
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Q1368395 Legislação de Trânsito
Avançar o sinal de parada obrigatória e avançar o sinal vermelho do semáforo constituem infrações de trânsito de natureza, respectivamente:
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Q1368393 Legislação de Trânsito
Conforme disposto no artigo 193 do CTB, é proibido transitar com o veículo em:
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Q1368392 Legislação de Trânsito
Aplicada a penalidade, é expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assinale a alternativa correta.
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Q1368391 Legislação de Trânsito
As infrações de trânsito classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias. A cada infração cometida, conforme sua natureza, são computados números de pontos. Assinale a alternativa que relaciona natureza da infração e respectiva pontuação, conforme disposto no artigo 259 do CTB:
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Q1368390 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa que complementa, correta e respectivamente, o artigo 24, inciso VIII do CTB.
“Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
“VIII. executar a______ de trânsito,________ e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de___________  previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;”

Alternativas
Respostas
1061: D
1062: E
1063: A
1064: D
1065: B
1066: A
1067: A
1068: D
1069: A
1070: C
1071: D
1072: A
1073: D
1074: B
1075: A
1076: B
1077: C
1078: C
1079: A
1080: E