Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme
dispõe a Constituição Federal, é competência:
O prefeito do Município “X” determinou a instauração de
Comissão Processante para apurar denúncia de ato de
improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa
diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar
ciência do processo administrativo disciplinar ao:
Armando, após regular aprovação em concurso público,
apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe
solicitado apresentar declaração de bens como documento
necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa: