João é credor de Paulo na quantia, em dinheiro, de R$ 4.000,00.
Vencida a dívida, Paulo oferece em pagamento, a João, uma
moto usada, cujo valor está estimado em R$ 6.000,00. Na
hipótese narrada, nos termos do Código Civil brasileiro:
Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do
Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas correntes de seus
órgãos, poderá aplicar os valores economizados em: