Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de ribeirão preto - sp

Em relação aos direitos individuais previstos no ECA, assinale a afirmativa incorreta.

Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Constituição, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na vigência do estado de defesa:
I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; III. por medida de segurança, é possível manter a incomunicabilidade do preso.
Assinale 

A respeito da competência dos entes do Estado, assinale a afirmativa incorreta.