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Q637233

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637233 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data

Alternativas

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.

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Q637232

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637232 Direito Ambiental

Sobre Direito Ambiental, é incorreto afirmar:

Alternativas

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, cabe, apenas ao proprietário da área, a obrigação de promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

No caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, a obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

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Q637231

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637231 Direito Ambiental

Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal

Alternativas

apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.

os estados da Região Norte e Nordeste.

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7: C

8: B

9: B

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