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Q2375302
Direito Penal
Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do
Direito Penal.
Q2375301
Direito Penal
Helena, nascida em 18/01/2000, praticou um furto qualificado
pelo concurso de agentes (pena: 2 a 8 anos) em concurso formal
com corrupção de menores (pena: 1 a 4 anos) no dia 20/01/2018.
A denúncia foi recebida em 10/04/2018 e a sentença foi publicada
em 10/07/2018, condenando o corréu Bernardo, porém,
absolvendo-a. A acusação interpôs recurso, o qual foi julgado em
15/04/2020, dando provimento ao apelo para condenar Helena,
nos termos da denúncia, a uma pena de dois anos pelo furto, um
ano pela corrupção de menores, sendo a pena unificada em dois
anos e quatro meses de reclusão (em razão do concurso formal
entre os delitos).
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.
Q2375300
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo vendeu um imóvel de sua propriedade, localizado no Município
do Rio de Janeiro - RJ, para Semprônio. Tanto o comprador quanto o
vendedor residem no Município de Itaboraí - RJ.
Seis meses após a averbação da escritura de compra e venda junto à matrícula do imóvel, Jorge, que fora proprietário do imóvel antes de Paulo, ajuíza ação reivindicatória em face de Semprônio, sustentando que a alienação em favor de Paulo ocorreu com base em escritura falsa.
Outrossim, Jorge requereu a declaração de nulidade das escrituras de compra e venda outorgadas em favor de Paulo e de Semprônio, reestabelecendo o domínio do imóvel para sua titularidade.
A demanda foi distribuída à X Vara Cível da Comarca de Itaboraí – RJ, por ser o domicílio de ambos os réus. Após serem citados, Paulo e Semprônio alegaram, em preliminar de contestação, que a competência para a causa seria da Comarca do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do imóvel. O juízo rejeitou a alegação.
No caso acima, é correto afirmar que
Seis meses após a averbação da escritura de compra e venda junto à matrícula do imóvel, Jorge, que fora proprietário do imóvel antes de Paulo, ajuíza ação reivindicatória em face de Semprônio, sustentando que a alienação em favor de Paulo ocorreu com base em escritura falsa.
Outrossim, Jorge requereu a declaração de nulidade das escrituras de compra e venda outorgadas em favor de Paulo e de Semprônio, reestabelecendo o domínio do imóvel para sua titularidade.
A demanda foi distribuída à X Vara Cível da Comarca de Itaboraí – RJ, por ser o domicílio de ambos os réus. Após serem citados, Paulo e Semprônio alegaram, em preliminar de contestação, que a competência para a causa seria da Comarca do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do imóvel. O juízo rejeitou a alegação.
No caso acima, é correto afirmar que
Q2375299
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os embargos de terceiro são espécie de procedimento especial,
destinado à defesa dos interesses de quem, não sendo parte no
processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que
possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo.
Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que
Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que
Q2375298
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A suspensão do processo pode ser conceituada como um estado
de paralisação do procedimento, podendo ser motivada por
causas diversas elencadas em lei.
Entre as causas de suspensão do processo, é correto indicar a seguinte:
Entre as causas de suspensão do processo, é correto indicar a seguinte:
Q2375297
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conexão, litispendência e coisa julgada são fenômenos que, em
suma, versam sobre a relação entre demandas.
Sobre tais conceitos, assinale a afirmativa correta.
Sobre tais conceitos, assinale a afirmativa correta.
Q2375296
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca
Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial,
identificou que o pedido formulado contraria enunciado de
súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
Nesse caso, é cabível nesse momento processual
Nesse caso, é cabível nesse momento processual
Q2375295
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de Pedro.
O oficial de justiça, ao chegar à casa de Pedro, identificou que o
réu possuía 14 (quatorze) anos de idade, informação confirmada
por Paulina, mãe de Pedro, e que assinou o mandado de citação.
Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
Q2375293
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando formulou requerimento de tutela provisória cautelar em
caráter antecedente em face do Hospital X, pugnando pela
concessão de medida para impedir o hospital de eliminar
documentos concernentes a procedimento cirúrgico lá realizado.
Nesse caso:
Q2375292
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao
pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino.
Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições
de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou
montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor
exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis
parcelas mensais.
Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser
Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser
Q2375291
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, servidor público integrante dos quadros do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança em
face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual negou
direito à incorporação de vantagem em seu contracheque.
Após regular tramitação, o Órgão Especial denegou a ordem, sob o fundamento de que João não comprovou o direito à incorporação.
Inconformado, João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão, de sorte a que lhe seja conferido o direito à vantagem.
Assim, João deverá interpor
Após regular tramitação, o Órgão Especial denegou a ordem, sob o fundamento de que João não comprovou o direito à incorporação.
Inconformado, João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão, de sorte a que lhe seja conferido o direito à vantagem.
Assim, João deverá interpor
Q2375290
Direito Civil
Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar
de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do
primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista
e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após
o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José
se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com
Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel
para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro
filho do casal, Pablo.
Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.
Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.
Está correto o que se afirma em
Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.
Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.
Está correto o que se afirma em
Q2375289
Direito Civil
Túlio e Tina, recém-casados, compram um imóvel antigo em sua cidade natal para servir como sua nova residência, mas antes de se mudarem, em razão de uma inspeção realizada por empresa de engenharia especializada que indicou que todo o encanamento e a parte elétrica do imóvel estavam muito comprometidos, implicando risco elevado, contratam a empresa Reparo Certo Ltda. para a realização de algumas obras. Assim, a empresa Reparo Certo Ltda. envia Paulo, um funcionário antigo e muito experiente para a realização da troca do encanamento e restauração de toda a parte elétrica da casa, além da troca do piso da cozinha e reforma do banheiro para instalação de uma banheira de hidromassagem. Paulo, em seu quinto dia de trabalho no imóvel de Túlio e Tina, furou uma parede errada, acertando um cano e gerando um grande vazamento que inundou toda a casa, estragando o piso da sala e os armários embutidos do quarto.
Se não bastasse, ao tentar parar o vazamento, Paulo tropeçou em alguns azulejos raros que haviam sido retirados da cozinha para posterior instalação no banheiro, bem como quebrou os azulejos novos que tinham sido comprados para instalação na cozinha.
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina da classificação dos bens no Código Civil, é correto afirmar que
Se não bastasse, ao tentar parar o vazamento, Paulo tropeçou em alguns azulejos raros que haviam sido retirados da cozinha para posterior instalação no banheiro, bem como quebrou os azulejos novos que tinham sido comprados para instalação na cozinha.
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina da classificação dos bens no Código Civil, é correto afirmar que
Q2375288
Direito Civil
Hugo, militar da aeronáutica, imediatamente subordinado a sede
do comando situada em Angra dos Reis - RJ, é casado com Ana,
advogada com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro.
O casal reside em Niterói com seus filhos, Bia de 4 anos de idade e
Alex de 17 anos de idade. O filho mais velho do casal, Vitor, de 19
anos, se encontra há 8 meses internado em situação de coma em
um hospital no Rio de Janeiro, razão pela qual os pais foram
conjuntamente nomeados curadores de Vitor em ação própria
com sentença transitada em julgado.
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina jurídica acerca do domicílio no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir.
I. Hugo, Ana e Vitor possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia e Alex possuem domicílio necessário em Niterói.
II. Hugo e Ana possuem domicílios profissionais necessários em Angra dos Reis e Rio de Janeiro, respectivamente.
III. Hugo e Ana possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia, Alex e Vitor possuem domicílio necessário em Niterói.
IV. Hugo possui domicílio necessário em Angra dos Reis e Ana possui domicílio profissional no Rio de Janeiro.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina jurídica acerca do domicílio no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir.
I. Hugo, Ana e Vitor possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia e Alex possuem domicílio necessário em Niterói.
II. Hugo e Ana possuem domicílios profissionais necessários em Angra dos Reis e Rio de Janeiro, respectivamente.
III. Hugo e Ana possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia, Alex e Vitor possuem domicílio necessário em Niterói.
IV. Hugo possui domicílio necessário em Angra dos Reis e Ana possui domicílio profissional no Rio de Janeiro.
Está correto o que se afirma em
Q2375287
Direito Civil
Antônio Carlos ao caminhar por uma rua próxima da sua
residência, vê Tereza, sua ex-namorada, receber um soco e ser
empurrada violentamente por Pedro, conhecido na vizinhança por
seus rompantes rotineiros de violência. De imediato, Antônio
Carlos parte em defesa de Tereza, desferindo um único golpe em
Pedro na medida do necessário para a proteção da incolumidade
física de Tereza. Em razão do golpe, Pedro cai ao chão e, na queda,
além de quebrar o seu aparelho celular, fratura o braço direito.
Tereza agradece muito a Antônio Carlos, afirmando que estava
caminhando tranquilamente quando Pedro começou a gritar por
seu nome e a agredi-la gratuitamente e sem qualquer razão que
explicasse.
Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
Q2375286
Direito Civil
Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área
rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João
Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vegetação
em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que
representa trinta por cento da área da chácara. Ressalta-se que
a reserva legal se encontra averbada na matrícula do imóvel.
Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
Q2375285
Direito Civil
Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela
Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a
motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido
oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os
veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do
condutor da motocicleta.
Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
Q2375284
Direito Civil
Olga é proprietária e possuidora de um terreno localizado no
Bairro Azul do Município Verde. Devido à COVID-19, Olga mudou
da cidade em 2020, só regressando à cidade três anos depois. Para
sua supressa, o imóvel havia sido invadido por seu vizinho, que
realizou diversas obras no bem, inclusive, uma horta, que ele
explora economicamente. Dez meses após a notícia da invasão,
Olga procurou consultoria jurídica com fim do exercício de seus
direitos.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Q2375283
Direito Civil
O Condomínio Aurora Boreal contratou com a empresa Serviços
Islandeses Rápidos e Gerais Ltda. os serviços de portaria, limpeza
e segurança, incluindo controle de acesso e acompanhamento
visual ou por meio de Sistema de "CFTV" de entrada e saída de
pessoas e veículos da empresa, cujo pagamento deverá ser feito
mensalmente. O contrato foi celebrado por escrito sem prazo
determinado. Nos últimos meses diversos problemas aconteceram
no condomínio em razão de falhas graves praticadas pelos
empregados da empresa, entre eles, o furto de duas unidades
condominiais. Registra-se que todos os problemas foram relatados
oportunamente à prestadora de serviço, que permaneceu inerte.
Diante da situação hipotética narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q2375282
Direito Civil
João adquiriu de Adir, por meio de compra e venda, a centenária
Fazenda Santa Helena, que é a mais famosa da região, com a
porteira fechada situada na área rural do município de Santana do
Manhuaçu. O contrato de compra e venda expressamente
estabelece a compra da Fazenda Santa Helena, desejo antigo do
comprador, pois foi o local de nascimento de sua avó materna. De
acordo com a escritura pública e o registro competente, o imóvel
tem 187 (cento e oitenta e sete) hectares, que corresponde a 39
(trinta e nove) alqueires. Seis meses após a celebração do contrato
de compra e venda com a respectiva imissão na posse, João
contratou peritos especializados que constaram ser a área exata
do imóvel de 163 (cento e sessenta e três) hectares. Inconformado,
o comprador procurou consultoria jurídica para emissão de
parecer.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que deve ser dada ao comprador.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que deve ser dada ao comprador.
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