Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cerquilho - SP

Q3647709

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647709 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a classificação da despesa pública, são consideradas despesas correntes aquelas que:

A

Resultam da aquisição de imóveis para uso permanente da Administração Pública.

B

Não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital.

C

Estão vinculadas à execução de obras públicas e à ampliação de ativos não financeiros.

D

São utilizadas exclusivamente no pagamento de amortização da dívida pública.

E

Têm como objetivo a geração de superávit orçamentário no exercício seguinte.

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Q3647708

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647708 Administração Financeira e Orçamentária

O regime de adiantamento é um procedimento previsto na legislação orçamentária e financeira, aplicável a casos específicos de despesas. Ele consiste na entrega de numerário a servidor público, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que:

A

Excedam o limite anual autorizado pela Lei Orçamentária.

B

Possam ser previstas no planejamento estratégico de longo prazo.

C

Envolvam grandes obras públicas com financiamento externo.

D

Dependam exclusivamente de convênios com entes privados.

E

Não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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Q3647705

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647705 Conhecimentos Bancários

O extrato da conta bancária é um documento utilizado na gestão financeira para acompanhar a movimentação dos recursos financeiros de uma entidade. Esse demonstrativo apresenta:

A

Apenas o saldo final da conta ao fim do mês.

B

A movimentação de débitos e créditos ocorrida em determinado período.

C

As receitas previstas para o exercício financeiro.

D

As despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

Os ativos e passivos do resultado.

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Q3647704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647704 Direito Tributário

É considerado o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não pagos no prazo legal ou fixado em decisão proferida em processo regular. Após a apuração de sua certeza e liquidez, esses créditos são formalmente inscritos por órgão competente no sistema próprio, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Com base nessa definição, assinale a alternativa correta:

A

Receita corrente.

B

Déficit orçamentário.

C

Resultado primário.

D

Dívida ativa.

E

Receita extraordinária.

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Q3647702

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647702 Administração Pública

Um dos objetivos da administração pública é fiscalizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas, garantindo que estas sigam as normas estabelecidas e as boas práticas recomendadas, prevenindo irregularidades e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos.
Essa função é desempenhada principalmente por qual instrumento da administração?

A

Inventário patrimonial.

B

Controle interno.

C

Execução orçamentária.

D

Planejamento tributário.

E

Razonete.

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Q3647701

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647701 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das finanças públicas, existe uma verba prevista como despesa nos orçamentos públicos, que é destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que corretamente identifica essa verba:

A

Receita corrente líquida.

B

Superávit.

C

Excedente financeiro.

D

Déficit.

E

Dotação orçamentária.

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Q3647700

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647700 Direito Financeiro

De acordo com a legislação brasileira, o exercício financeiro corresponde a qual período? Assinale a alternativa correta:

A

De 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte.

B

De 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.

C

De 1º de maio a 31 de dezembro do ano seguinte.

D

De 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

E

De 1º de janeiro a 31 de agosto do ano seguinte.

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Q3647699

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647699 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da classificação da receita pública, a receita orçamentária não efetiva caracteriza-se por:

A

Ser proveniente da arrecadação de impostos e taxas, alterando a situação líquida patrimonial do ente público.

B

Representar ingressos financeiros que não geram obrigação futura, como as doações recebidas.

C

Envolver fatos permutativos, como empréstimos contraídos, que não alteram a situação líquida patrimonial.

D

Corresponder ao pagamento de despesas com pessoal ativo no encerramento do exercício.

E

Ser resultado de superávits financeiros de exercícios anteriores, impactando diretamente o patrimônio público.

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Q3647698

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647698 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se do produto de receitas especificadas que, por disposição legal, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços públicos, sendo facultada a adoção de normas específicas para sua aplicação.
Esse tipo de receita é conhecido como:

A

Fundo especial.

B

Investimento.

C

Receita de contribuições.

D

Receita corrente líquida.

E

Empréstimo público.

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Q3647697

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647697 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

________ são emitidos pelo governo com o objetivo de captar recursos para financiar atividades públicas, sendo considerados investimentos de renda fixa acessíveis aos investidores de varejo por meio do programa Tesouro Direto.

A

Ações ordinárias.

B

Debêntures privadas.

C

Cédulas de crédito bancário

D

Títulos públicos.

E

Fundos imobiliários.

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Q3647695

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647695 Administração Financeira e Orçamentária

Durante um curso de capacitação para servidores municipais recém-nomeados, o instrutor destacou que a ação responsável na gestão fiscal deve obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Um dos alunos não compreendeu bem o conceito e precisou saber mais sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Qual das alternativas a seguir seria uma explicação correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A responsabilidade na gestão fiscal se limita ao equilíbrio entre receitas e despesas, não exigindo planejamento ou metas fiscais.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, excluindo os entes subnacionais como Estados e Municípios.

C

A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida apenas mediante a execução orçamentária anual, sendo desnecessário fixar metas de resultado.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

A LRF apenas recomenda práticas de boa governança, sem estabelecer obrigações legais para os gestores públicos.

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Q3647694

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647694 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

O gasto com pessoal não está sujeito a limites se a despesa for financiada por recursos vinculados à saúde ou educação.

B

Ultrapassar os limites de despesa com pessoal só acarreta penalidades se ocorrer por cinco exercícios consecutivos.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) nos Municípios.

D

Não há limites de gasto com pessoal, podendo chegar a 100% da receita corrente líquida do município.

E

Caso o Município ultrapasse o limite de 33% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, o tribunal de contas assume automaticamente a gestão financeira da Administração.

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Q3647693

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647693 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, em seu art. 5º, os princípios que devem orientar todas as licitações e contratações públicas.
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ______________________, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

unidade

B

totalidade

C

competitividade

D

prioridade local

E

exclusividade

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Q3647692

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647692 Direito Administrativo

I. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

PORQUE

II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nunca poderão ser convalidados pela própria Administração.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3647691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647691 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

A

Está regular, pois basta que a intimação seja realizada exclusivamente por telegrama e indique a data e o local do comparecimento.

B

Está irregular, pois a lei define que a intimação deve conter a finalidade da intimação e se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

C

Está inválida, porque a falta de informação sobre a finalidade do processo por si só é uma falha insanável na intimação.

D

Não possui vício, porque todos os requisitos da intimação são opcionais, basta observar a antecedência mínima de um dia da data de comparecimento.

E

Está automaticamente anulada, sem possibilidade de convalidação.

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Q3647690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647690 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

A

condições de aquisição e pagamento opostas às do setor privado.

B

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função exclusivamente da vontade do gestor de cada área, ainda que haja alta incidência de desperdício ou de falta de itens essenciais.

C

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

D

condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

E

atendimento aos princípios da anualidade da compra, da imposição do gasto e da irresponsabilidade do orçamento.

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Q3647689

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647689 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, especificando as entidades e órgãos que compõem cada uma delas. Associe corretamente cada tipo de administração (Coluna I) com os órgãos ou entidades que a integram (Coluna II).

COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

2 – 1 – 2 – 2 – 2

B

2 – 1 – 1 – 1 – 2

C

1 – 2 – 2 – 2 – 2

D

2 – 2 – 1 – 1 – 1

E

2 – 1 – 2 – 1 – 1

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Q3647688

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647688 Legislação Municipal

Foram identificadas solicitações para criação de cargos e aumento de remunerações no município, mesmo com o orçamento já bastante comprometido e sem previsão de dotação específica para essas despesas. Como Tesoureiro Geral do Município, você foi consultado sobre a legalidade dessas medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

A

A concessão de aumento de remuneração e a criação de cargos podem ser autorizadas independentemente da existência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A concessão de aumento de remuneração e a criação de cargos poderão ser realizadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

A concessão de aumento de remuneração e a criação de cargos poderá ser concedida pelo Executivo por meio de decreto, desde que fundamente a medida em estudo de impacto financeiro publicado em até 30 dias após o encerramento do bimestre.

D

A aprovação da Lei Orçamentária Anual supre a necessidade de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para criação de cargos e reestruturações de carreira.

E

A previsão de dotação orçamentária para concessão de aumento de remuneração e criação de cargos pode ser dispensada, desde que o município tenha atingido suas metas fiscais nos três bimestres anteriores.

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Q3647687

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647687 Direito Financeiro

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O Plano Plurianual terá vigência anual, coincidindo com o exercício financeiro, e estabelecerá apenas as diretrizes de política fiscal.

C

A Lei Orçamentária Anual conterá exclusivamente o orçamento fiscal, sendo vedada a inclusão de orçamentos da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias terá duração de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E

O Plano Plurianual deverá ser aprovado até o final de cada exercício financeiro, mas sua execução é facultativa.

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Q3647686

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647686 Direito Tributário

De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir __________; __________, exigidos em razão da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia; e __________, decorrentes de obras públicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

contribuições sociais – impostos – taxas

B

impostos – taxas – contribuições de melhoria

C

taxas – contribuições de melhoria – impostos

D

impostos – contribuições sociais – taxas

E

contribuições de melhoria – impostos – taxas

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