Nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), podemos afirmar que é
dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente o ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria, à progressiva extensão
da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
e: