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I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:
I.A distinção fundamental entre as duas formas de contratação direta reside na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é teoricamente viável, mas a lei faculta sua não realização por razões de conveniência e interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável por sua própria natureza.
II.O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é taxativo, não admitindo outras situações além daquelas expressamente listadas, enquanto o rol de dispensa, do art. 75, é exemplificativo, permitindo ao gestor criar novas hipóteses por analogia.
III.A contratação direta por dispensa em razão do valor é permitida para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, desde que a despesa não ultrapasse o limite legalmente previsto, sendo este valor considerado por contrato, independentemente da realização de outras contratações de mesma natureza no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em:
(__)O Plano de Contratações Anual (PCA) é o documento que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente, devendo ser alinhado ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e divulgado em sítio eletrônico oficial.
(__)A ausência de um item no Plano de Contratações Anual (PCA) publicado impede, de forma absoluta, a sua contratação ao longo do ano, exigindo que o gestor aguarde o exercício seguinte para incluir a demanda, mesmo em casos de necessidade superveniente.
(__)O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação específica, sendo essencial para evidenciar o problema a ser resolvido, analisar a viabilidade da contratação e descrever a solução mais adequada.
(__)A elaboração do Plano de Contratações Anual é um instrumento de governança que visa promover, entre outros, a racionalidade dos gastos, a padronização de objetos, a obtenção de economias de escala e maior transparência com a sociedade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Os vícios linguísticos frequentemente são observáveis tanto na modalidade escrita quanto na oral. No trecho acima, por exemplo, observa-se um vício de linguagem denominado:
Os pronomes oblíquos tônicos preposicionados como 'a elas', empregado no trecho, podem aparecer na língua exemplar em certos contextos. Com base nisso, analise o uso desse tipo de pronome nas orações a seguir:
I.A ele cumpria encher as guias. II.Remeti livros a ele e ao tio. III.Eu disse a ela que viesse.
Quanto ao emprego dos pronomes, de acordo com a norma exemplar, estão corretas:
O segmento destacado na frase acima exerce a mesma função sintática do destacado em:
O vocábulo 'público-privado' está hifenizado corretamente, seguindo uma regra específica. A seguir, há outros vocábulos também grafados corretamente com hífen, de acordo com regras diferentes de uso desse sinal. Identifique a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
A crase está corretamente empregada no trecho acima e nas orações a seguir, EXCETO:
(__)Os hiperlinks podem ser utilizados para navegar entre slides ou abrir páginas na web, mas não funcionam no modo de apresentação.
(__)Softwares de apresentação não permitem o uso de hiperlinks; são apenas ferramentas visuais.
(__)Hiperlinks inseridos em apresentações anulam a possibilidade de aplicar transições entre os slides.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I.Reduzir as perdas por dissolução, preservando o valor nutritivo. II.Realçar a aparência dos alimentos. III.Promover uma cocção rápida e intensa, queimando a superfície do alimento.
É CORRETO o que se afirma em: