Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Descanso - SC

Q3641912

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641912 Saúde Pública

A dengue é uma doença transmitida pela picada do mosquito Aedes aegypti. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida de profilaxia para prevenir a dengue:

A

Eliminação de criadouros.

B

Uso de repelentes.

C

Limpeza de caixas d'água e reservatórios.

D

Higiene adequada dos alimentos.

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Q3641911

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641911 Direito Sanitário

No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.
(__)O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3641910

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641910 Direito Sanitário

No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, analise a afirmativa abaixo:
Compete à ________formular a política municipal de saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médicos-sanitários do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

Secretaria Municipal de Saúde

B

Secretaria Municipal de Serviço Social

C

Secretaria Nacional de Saúde

D

Secretaria Estadual de Saúde

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Q3641909

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641909 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades de:

A

Infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

B

Infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

C

Infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

D

Infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

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Q3641908

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641908 Direito Sanitário

No que diz respeito a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm

A

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

B

Caberá ao Poder Privado instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

C

A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

D

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Fazenda.

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Q3641907

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641907 Saúde Pública

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a uma prática de asseio pessoal e hábitos higiênicos adequada para promover um ambiente seguro para a preparação de alimentos.

A

Usar acessórios como anéis, pulseiras e relógios durante a manipulação dos alimentos.

B

Lavar as mãos com água e sabão antes de iniciar o trabalho, após usar o banheiro, espirrar, tossir ou tocar em superfícies contaminadas.

C

Manter os cabelos soltos durante a manipulação dos alimentos.

D

Trocar o uniforme semanalmente, principalmente se estiver sujo.

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Q3641906

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641906 Saúde Pública

Sobre o controle de zoonoses e animais peçonhentos, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As ações e os serviços de saúde voltados para a vigilância, a prevenção e o controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para saúde pública, serão financiadas com os recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS).
(__)As ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para saúde pública, deverão ser inseridas na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde.
(__)Os estabelecimentos responsáveis por vigilância de zoonoses pertencentes ao SUS e os serviços voltados para a vigilância, a prevenção e o controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para saúde pública, deverão ser inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q3641905

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641905 Saúde Pública

A qualidade dos alimentos é uma das condições essenciais para a promoção e manutenção da saúde e deve ser assegurada pelo controle eficiente da manipulação em todas as etapas da cadeia alimentar. Sendo assim, procedimentos incorretos de manipulação de alimentos podem causar as doenças transmitidas por alimentos e água, ou seja, doenças em que os alimentos ou a água atuam como veículo para transmissão de organismos prejudiciais à saúde ou de substâncias tóxicas.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/doencas-transmitidas -por-alimentos-e-agua-dta/
No que se refere as doenças transmitidas por alimentos e água, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para adultos sadios a maioria das doenças transmitidas por alimentos e água dura alguns dias e não deixa sequelas; para pessoas mais susceptíveis, como crianças, idosos, gestantes e pessoas doentes, as consequências podem ser mais graves, podendo levar à morte.

B

As doenças transmitidas por alimentos e água podem se manifestar em forma de infecções transmitidas por alimentos, intoxicações alimentares e toxinfecção causada por alimentos.

C

Os sintomas comuns são vômitos e diarreias, podendo também apresentar dores abdominais, dor de cabeça, febre, alteração da visão, olhos inchados, dentre outros.

D

Para aumentar os riscos de doenças transmitidas por alimentos e água, medidas preventivas e de controle, incluindo as boas práticas de higiene, devem ser adotadas na cadeia produtiva, nos serviços de alimentação, nas unidades de comercialização de alimentos e nos domicílios, visando à melhoria das condições sanitárias dos alimentos.

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Q3641904

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641904 Saúde Pública

No que se refere a higienização e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados na área de manipulação de alimentos, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho.
(__)Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante.
(__)Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser distintos daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3641903

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641903 Saúde Pública

As doenças de notificação compulsória são aquelas no qual a legislação exige que profissionais de saúde notifiquem os casos diagnosticados às autoridades de saúde competentes. Essa notificação é uma ferramenta importante para o monitoramento e controle de doenças que representam riscos à saúde pública.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

A notificação deve ser realizada por meio do Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH-SUS.

B

A notificação deve ser realizada por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação − SINAN.

C

A notificação deve ser realizada por meio do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações - SI-PNI.

D

A notificação deve ser realizada por meio do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional − SISVAN.

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Q3641818

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641818 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto de infração de dispositivo da legislação tributária:

A

Terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

B

Terá o servidor fazendário o prazo de 36 (trinta e seis) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

C

Terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

D

Terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

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Q3641817

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641817 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notificação é correto afirmar que:

A

Não poderá ser cientificado o infrator por edital.

B

A notificação, quando pessoal, não presume-se feita.

C

Será cientificado o infrator, dentre outras opções, pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original

D

A notificação, quando por carta, não presume-se feita.

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Q3641816

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641816 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), a expressão "________________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa correta que preencha a lacuna em aberto.

A

norma tributária inadimplida

B

fato gerador

C

legislação tributária

D

crédito tributário plenamente constituído

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Q3641815

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641815 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo é correto afirmar que:

A

Tributo é uma transação financeira entre indivíduos e o governo, destinada a apoiar projetos de interesse público.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é um subsídio fornecido pelo governo aos setores da economia que concedem apoio financeiro.

D

Tributo é um empréstimo que o governo concede a indivíduos e empresas para estimular o crescimento econômico.

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Q3641814

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641814 Direito Tributário

No que se refere a isenção ao crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A isenção, obrigatoriamente, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A isenção, salvo se concedida por prazo incerto e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei.

C

A isenção, obrigatoriamente, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Q3641813

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641813 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, classifique V para verdadeiro e F para falso. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
(__)Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Tratando-se de ato julgado quando defini-lo como infração.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Marque alternativa correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, F.

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Q3641812

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641812 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Descanso - SC e dá outras providências, é correto afirmar que os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são:
(__)Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
(__)Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(__)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
(__)Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V-V-V-F.

B

V-V-V-V.

C

V-F-V-V.

D

F-V-V-F.

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Q3641811

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641811 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, conforme a legislação aplicável, considera-se como domicílio tributário o seguinte:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos da Lei regulamentadora (CNT) , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Após análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa III está correta.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3641810

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641810 Direito Tributário

Marque a alternativa correta sobre o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q3641809

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641809 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a extinção do Crédito Tributário - Seção II - Pagamento, é correto afirmar que:

A

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento não pode ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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