Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de anchieta - sc
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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212orig.htm.
No que se refere a Previdência Social, analise as afirmativas abaixo.
A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
II.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
III.Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II.Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
III.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, no termo de nascimento.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
(__)A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única sendo exercida no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
(__)Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.