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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.
Acerca da responsabilização da empresa na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A partir da situação hipotética precedente e considerando a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa), é correto afirmar que o ato praticado pelo servidor público em questão configura
I utilizar-se do cargo ou função para obter qualquer favorecimento, ainda que para outrem.
II permitir que caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores.
III iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.
Assinale a opção correta.
I O emprego do sinal indicativo de crase em “à esferográfica” (quarto período do primeiro parágrafo) é facultativo.
II Em “à mão” (terceiro período do terceiro parágrafo), o emprego do sinal indicativo de crase justifica-se pela mesma regra que prevê o uso desse sinal na expressão adverbial às vezes.
III O emprego do sinal indicativo de crase é opcional no trecho ‘Conhece-te a ti mesmo’ (último período do terceiro parágrafo).
Assinale a opção correta.