Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Jaru - RO

Q2498447

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498447 Meio Ambiente

Qual evento, celebrado pela primeira vez em 1970, tornou-se um marco global para a conscientização e ação ambiental?

A

Hora do Planeta;

B

Conferência de Estocolmo;

C

Dia da Terra;

D

Protocolo de Kyoto;

E

Cúpula da Terra.

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Q2498446

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498446 Meio Ambiente

Sobre as origens do movimento ambientalista, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. ( ) O movimento ambientalista, como reconhecido hoje, começou a tomar forma no século XIX, em resposta à rápida industrialização e urbanização, que levaram a uma degradação ambiental sem precedentes.
2. ( ) O início do século XX viu a formação das primeiras grandes organizações ambientalistas e a instituição de parques nacionais, como o Parque Nacional de Yellowstone nos Estados Unidos, estabelecido em 1872, e a Sociedade Audubon (1886), focada na proteção das aves.
3. ( ) O movimento ambientalista ganhou um impulso significativo na década de 1920, com o aumento da consciência pública sobre questões ambientais, sendo que esse período testemunhou o surgimento de organizações ambientalistas influentes, como o Greenpeace.
A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498445

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498445 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, garantindo aos acusados o direito ao devido processo legal no âmbito administrativo.
2.( ) A pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
3.( ) Os valores arrecadados com as multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.V, 2.V, 3.V.

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Q2498444

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498444 Meio Ambiente

Acerca do processo administrativo ambiental, julgue as frases abaixo.

I. A conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é sempre obrigatória.
II. O termo de compromisso ambiental é uma alternativa para a suspensão da punibilidade de infrações ambientais.
III. Recursos administrativos não têm efeito suspensivo automaticamente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I.

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Q2498443

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498443 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação abaixo:

Um fiscal ambiental, ao realizar uma inspeção em uma área de proteção ambiental, identifica um desmatamento ilegal em curso. Ao abordar os responsáveis, é informado de que possuem uma autorização para a atividade, a qual, após verificação, revela-se falsa. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autorização falsa é suficiente para isentar os responsáveis de penalidades;

B

A fiscalização ambiental não possui competência para autuar em áreas de proteção ambiental;

C

Os responsáveis pelo desmatamento ilegal podem ser penalizados com base na Lei Federal nº 9.605/98;

D

A presença de fauna silvestre na área não influencia necessariamente na tipificação do crime ambiental;

E

A autorização, mesmo falsa, posterga a aplicação de sanções até a conclusão de processo administrativo.

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Q2498442

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498442 Direito Civil

No que concerne à prescrição, é CORRETO afirmar que:

A

a prescrição não pode ser interrompida ou suspensa por qualquer motivo previsto em lei;

B

o prazo prescricional pode ser alterado por acordo entre as partes;

C

a prescrição se aplica exclusivamente a direitos patrimoniais;

D

a contagem do prazo prescricional inicia-se imediatamente após a ocorrência do fato gerador;

E

a prescrição intercorrente ocorre quando, no curso de um processo, não são realizados atos processuais por um tempo determinado pela lei.

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Q2498441

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498441 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/98, qual é a sanção aplicável a quem causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?

A

Advertência e obrigação de reparar os danos causados;

B

Proibição de frequentar áreas protegidas;

C

Reclusão de um a quatro anos e multa;

D

Suspensão de atividades por até seis meses;

E

Prestação de serviços à comunidade por período determinado.

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Q2498440

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498440 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre a Lei Municipal nº 2832/21, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A lei proíbe totalmente o uso de sacolas plásticas nos supermercados da cidade.
2.( ) A lei inclui a obrigatoriedade de educação ambiental nas escolas do município.
3.( ) A lei estabelece um programa de carona solidária para reduzir a poluição do ar.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.F, 3.F.

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Q2498439

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498439 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Acerca da Lei Municipal nº 2.940/21, julgue as frases abaixo.

I.A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo ambiental.
II.A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental (prévia, instalação e operação) terá como base de cálculo seu potencial poluidor, sendo esse classificado em baixo ou alto.
III.Nos casos em que o empreendimento licenciado envolver mais de uma tipologia de atividades, o porte limite será a soma dos portes limites definidos para cada atividade e o potencial de poluição será o da atividade mais poluidora (mais alto).

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I.

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Q2498438

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498438 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.940/21, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou por substância sólida, líquida ou gasosa ou combinação de elementos, em níveis capazes de ser prejudicial à saúde, ocasionar danos relevantes à fauna, flora e outros recursos naturais, afetar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, emitir matérias ou energia em desacordo com os padrões da legislação vigente é chamado(a) de:

A

problema biológico;

B

crime ambiental;

C

impacto ambiental;

D

degradação ambiental;

E

poluição.

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Q2498437

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498437 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considere a seguinte situação abaixo: Uma empresa de manufatura pretende expandir suas instalações na cidade, o que implicará em um aumento significativo na emissão de poluentes atmosféricos. A empresa planeja implementar tecnologias de mitigação para compensar o aumento das emissões. Para isso, a prefeitura exige um(a) _____ ou seja, roteiro apresentando o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados no estudo ambiental.

Considerando a Lei Municipal nº 2.940/21, marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A

Licença Municipal de Operação (LO);

B

Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA);

C

Termo de Referência (TR);

D

Autorização Ambiental (AA);

E

Licença Municipal de Instalação (LI).

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Q2498436

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498436 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.827/13 em projetos de construção sustentável, marque a alternativa CORRETA.

A

A lei exige a inclusão de sistemas de captação de água da chuva em todos os novos projetos residenciais;

B

Estabelecimentos comerciais não estão sujeitos às diretrizes de eficiência energética estabelecidas pela lei;

C

A lei determina que todos os novos projetos de construção devem incluir áreas verdes em pelo menos 20% do lote;

D

Projetos de reforma ou ampliação estão isentos das disposições desta lei desde que tenha uma contraproposta ambiental;

E

A implementação de painéis solares é incentivada, mas não obrigatória, segundo a lei.

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Q2498435

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498435 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma medida do crime consumado.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498434

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498434 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;

B

O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;

C

A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;

D

A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;

E

O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.

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Q2498433

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498433 Meio Ambiente

Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.

A

O prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;

B

A ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;

C

A defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;

D

Em caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;

E

Uma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.

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Q2498432

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498432 Meio Ambiente

No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:

A

o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;

B

a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;

C

a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;

D

ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;

E

a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.

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Q2498431

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498431 Meio Ambiente

Acerca das sanções administrativas aplicáveis em casos de infrações ambientais, julgue as frases abaixo.
I. A advertência é aplicada para infrações de menor potencial ofensivo, sem reincidência.
II. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
III. A apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora ilegais sempre será acompanhada de multa.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I e II.

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Q2498430

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498430 Meio Ambiente

Sobre Infração Administrativa Ambiental, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A responsabilidade administrativa ambiental é excluída na ausência de dolo ou culpa.
2.( ) O princípio da proporcionalidade deve ser observado na aplicação de sanções por infrações administrativas ambientais.
3.( ) É possível a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498429

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498429 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação abaixo:

Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

a ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;

B

medidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;

C

a implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;

D

a defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;

E

apenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.

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Q2498428

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498428 Meio Ambiente

Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo.

I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I e II.

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