Conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Municipal nº 1.787/2017, as promoções obedecerão ao critério de _____________ em cada classe e ao de _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 19 da Lei Municipal nº 1.787/2017, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excede de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde de pessoa da família.

Quais estão corretas?

Conforme exposto no Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante anuência prévia das respectivas chefias, com a autorização do Prefeito Municipal, mediante:

Como estabelecido no Art. 23 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, SALVO em qual das situações abaixo?

O Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras estabelece que o servidor em estágio probatório pode:

I. Exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;

II. Ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.

III. Ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários.

Quais estão corretas?

De acordo com Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, o exercício da função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a ____ dias da publicação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.

II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.

III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.

IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.

V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

( ) Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e outros.

( ) Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios.

( ) Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito da dimensão investigativa no exercício profissional do(a) Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, refere, em seu Art. 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Em seu Art. 87, diz que são linhas de ação da política de atendimento:

Analise a notícia a seguir:

Estamos vivendo tempos de tormentas e temeridades, implementadas por uma agenda ultraneoliberal que retira diariamente direitos sociais conquistados com muita luta pela classe trabalhadora. O recente corte de quase 50% no orçamento proposto pelo governo [...] para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2019), aprofundará a precarização dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados a aproximadamente trinta milhões de famílias atendidas nos mais de oito mil Centros de Referência e Centros Especializados de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS), além de demais equipamentos. A medida também intensificará a deterioração das condições de trabalho de mais de seiscentas mil pessoas que atuam no SUAS, seja no setor público ou no privado sem fins lucrativos, incidindo no aumento de situações de sofrimento psíquico e de adoecimento agudo, ao lidarem com condições de vida cada vez mais aviltantes e desumanas vivenciadas pela população usuária dos serviços e benefícios socioassistenciais. [...] No caso da Assistência Social, esses cortes configuram um desmonte que inviabiliza o funcionamento de serviços, programas, projetos e benefícios, e deixa absolutamente sem proteção milhões de pessoas que vivem sem qualquer acesso aos direitos sociais.

(Fonte: Conselho Regional de Serviço Social do RS/10 região (CRESSRS) – Notícia de 30/09/2018. http://www.cressrs.org.br/noticia/assistentes-sociais-contra-os-novos-cortes-no-orcamento-federal-para-2019)

A partir desse fragmento de um texto retirado de uma nota do Conselho Regional de Serviço Social do RS/10 região (CRESS-RS), analise as assertivas abaixo:

I. O desenvolvimento desse cenário revela a história da Política de Assistência Social, marcada somente pela precarização e pelo descaso dessa política pública no âmbito da operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados.

II. A implementação dessa agenda governamental é considerável e justa, já que não há na Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, capítulo que trate do financiamento dessa política pública.

III. No texto, salienta-se que “a medida também intensificará a deterioração das condições de trabalho de mais de seiscentas mil pessoas que atuam no SUAS”. Essa deterioração se dá exclusivamente pelo fato dessa Política Pública, desde a organização da sua Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), não prever o financiamento público através do Estado.

Quais estão INCORRETAS?

Acerca do tema da assessoria e consultoria no Serviço Social, analise as assertivas a seguir:
I. Mostra-se indispensável na qualificação das atribuições profissionais, em torno do trabalho de acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias de diferentes segmentos populacionais, em diversas áreas de atuação em que o Serviço Social se insere. II. Constituem competências do(a) Assistente Social prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. III. Há relações importantes no âmbito dos temas de assessoria e consultoria e estágio supervisionado em Serviço Social.
Quais estão corretas?

Jaqueline é Assistente Social em um Centro de Referência de Assistência Social no Município de Três Palmeiras, Rio Grande do Sul. A respeito do tema do Estágio Supervisionado em sua prática profissional, é INCORRETO afirmar que:

Nas últimas décadas, evidencia-se o adensamento do debate acerca da teoria social crítica para o trabalho do(a) assistente social, na apreensão de um conjunto de conhecimentos e procedimentos que destacam a questão da relação teoria e prática, na perspectiva do materialismo histórico e dialético. Analise as assertivas a seguir:

I. A teoria social crítica de Marx, de vertente materialista histórica e dialética, surge no âmbito da categoria profissional no início do século passado, em disputa com as influências católicas em meados da emergência e institucionalização do Serviço Social.

II. O amadurecimento teórico-metodológico, acerca da aproximação com a teoria social crítica no interior da profissão, se dá especialmente com o movimento de reconceituação na intenção de ruptura com o conservadorismo.

III. A teoria social crítica construída no interior da profissão é um conjunto de regras formais que se “aplicam” a um objeto que foi recortado para uma investigação determinada.

Quais estão corretas?

A respeito dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A respeito do Serviço Social e da Questão Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Figura 5 abaixo, considere que o usuário digitou, no endereço de célula C4, o seguinte: =MENOR(A1:A3;3)+MÁXIMO(B2:D2) e, logo após, pressionou a tecla Enter do teclado. Que valor conterá em C4?

Figura 5 – Visão parcial de uma planilha do programa Microsoft Excel 2016, em sua configuração padrão 

Com base na Figura 4 abaixo, considere que o usuário digitou, no endereço de célula E2, o seguinte: =CONT.NÚM(B1:C3)-MAIOR(D1:D3;3) e, logo após, pressionou a tecla Enter do teclado. Que valor conterá em E2?


Figura 4 – Visão parcial de uma planilha do programa Microsoft Excel 2016, em sua configuração padrão