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Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.
Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.
O setor de fiscalização, por sua vez, entendeu que a irregularidade, embora não dolosa, configurava descumprimento de obrigação principal, sujeitando o contribuinte à penalidade prevista em regulamento.
Considerando a natureza objetiva da infração tributária e os limites da responsabilidade sancionatória do contribuinte, assinale a alternativa CORRETA.
Alguns contribuintes, contudo, apresentaram impugnações administrativas alegando que a nova fórmula de cálculo representava “surpresa fiscal” e comprometia a previsibilidade das obrigações tributárias.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à validade da atuação tributária municipal.
Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos tributos e os princípios gerais que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa INCORRETA.
À luz da sistemática tributária (distinção entre obrigação, crédito e exigibilidade), aponte a alternativa CORRETA.
Considerando a natureza jurídica do lançamento e os efeitos das causas que interferem na exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando a natureza jurídica da inscrição e seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando as continuidades e rupturas ao longo da história brasileira, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando os aspectos físicos e ambientais desse território, aponte a alternativa CORRETA.
Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. As sanções impostas à Rússia em razão da guerra na Ucrânia impactaram diretamente os fluxos comerciais e energéticos, mas não tiveram efeitos relevantes sobre o abastecimento de insumos agrícolas no Brasil, dada a autossuficiência do país nesse setor.
II. A ampliação do BRICS com novos membros fortalece o potencial de articulação política e econômica do bloco no cenário internacional, ao mesmo tempo em que desafia a ordem financeira tradicional centrada no dólar e nas instituições de Bretton Woods.
III. As tensões geopolíticas no Oriente Médio continuam a afetar o mercado global de petróleo, reforçando a importância estratégica da região mesmo diante da diversificação das matrizes energéticas em curso no mundo.
IV. As políticas monetárias restritivas adotadas pelos Estados Unidos provocaram valorização do dólar, o que tende a intensificar pressões inflacionárias em países emergentes e a dificultar o controle de contas externas no Brasil.
V. A recente política industrial brasileira está alinhada à agenda global de transição energética e reindustrialização, mas permanece desvinculada de estratégias de inserção internacional em cadeias produtivas globais, focando exclusivamente no mercado interno.
Considerando as características históricas, geográficas e econômicas do município, aponte a alternativa INCORRETA.
Considerando esses movimentos e seus desdobramentos históricos, aponte a alternativa INCORRETA.
"O diretor anunciou aos servidores a implementação do novo plano de carreira."
Levando-se em conta a regência verbal, as reescrituras possíveis da frase acima são:
I. O diretor anunciou-lhes a implementação do novo plano de carreira.
II. O diretor anunciou-o aos servidores.
III. O diretor anunciou-lhes a sua implementação.
IV. O diretor anunciou-a aos servidores.
Estão CORRETAS as assertivas:
Considere as seguintes assertivas sobre períodos compostos por subordinação:
I. Em "O fato de que ela se classificou me alegrou muito.", a oração subordinada exerce a função de complemento nominal.
II. No período "Seria verdade que as pessoas têm o poder de mudar?", a oração subordinada atua como sujeito.
III. A oração "Embora chovesse muito" classifica-se como subordinada adverbial causal no período "Embora chovesse muito, o evento foi um sucesso".
IV. Em " O professor insiste em que eu tenho de estudar mais.", a oração subordinada exerce a função de objeto direto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Disponível em: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/portalconhecimento/004-revistadireito203-serviotuliosantosvieira. Acesso em: 17 out. 2025.
Com base no texto, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O tema central do texto é a manipulação da linguagem como instrumento de poder.
II. A tese defendida é que a complexidade da linguagem oficial é um subproduto acidental da burocracia.
III. A expressão "vocábulos de sentido camaleônico" exemplifica o efeito de sentido discutido no texto, referindo-se a palavras intencionalmente ambíguas.
IV. O público-alvo do texto em análise é composto por especialistas em linguística.
Estão CORRETAS as assertivas: