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Q3803128 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma hipótese de responsabilidade solidária prevista no CTN.
Alternativas
Q3803127 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão.
II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda.
III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3803126 Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.
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Q3803125 Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3803124 Direito Tributário
Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que consagram o princípio da anterioridade tributária, desdobrado em anterioridade de exercício (anual) e anterioridade nonagesimal (noventena), assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desses princípios.
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Q3803123 Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3803122 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.
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Q3803121 Direito Tributário
O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste artigo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte (ex: ato nulo não gera tributação).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (princípio do pecunia non olet - dinheiro não cheira).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (ex: auferir renda de atividade ilícita é fato gerador de Imposto de Renda).
(__) Um ato praticado sob coação (ato anulável) não pode constituir fato gerador, pois a manifestação de vontade do contribuinte estava viciada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3803120 Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.
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Q3803119 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança. Acerca dessas hipóteses, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O depósito do seu montante integral, seja administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade do crédito.
(__) A moratória e o parcelamento suspendam a exigibilidade do crédito e impedem a fluência dos juros de mora e da atualização monetária.
(__) As reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, nos termos das leis reguladoras, suspendem a exigibilidade.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais e a dação em pagamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3803118 Direito Tributário
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3803117 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975. 
Alternativas
Q3803116 Noções de Informática
Analise as afirmativas a seguir sobre as funções de cálculo condicional do Microsoft Excel e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__) A função SE permite definir uma condição lógica e retornar um valor caso ela seja verdadeira e outro se for falsa, sendo possível aninhar várias funções SE dentro de uma mesma fórmula.
(__) A função SOMASES realiza a soma de valores com base em um único critério, enquanto SOMASE permite múltiplos critérios em colunas diferentes.
(__) A função CONT.SE serve para contar quantas células atendem a um critério específico, mas não diferencia letras maiúsculas de minúsculas.
(__) A função MÉDIASE devolve a média apenas dos valores que atendem a uma condição, funcionando de forma semelhante à SOMASE, mas aplicando o cálculo de média em vez da soma.
(__) A função SEERRO é utilizada para substituir mensagens de erro como #DIV/0! ou #N/D por outro texto definido pelo usuário, o que ajuda a tornar relatórios mais limpos e compreensíveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3803115 Noções de Informática
A ferramenta de Validação de Dados é amplamente utilizada para manter a integridade das informações inseridas em planilhas, permitindo restringir, controlar e orientar o preenchimento das células. Acerca deste recurso e seu funcionamento no Excel, julgue as afirmativas abaixo:

I. É possível limitar a entrada de valores em uma célula apenas a números inteiros dentro de um intervalo definido, como entre 1 e 100, utilizando critérios configurados no tipo "Número inteiro".
II. O uso de mensagens de entrada na validação de dados serve apenas para exibir alertas de erro, não sendo possível inserir instruções ou orientações para o usuário.
III. A criação de uma lista suspensa pode ser feita informando manualmente os itens separados por ponto e vírgula ou referenciando um intervalo de células com os valores permitidos.
IV. É possível combinar a validação de dados com fórmulas personalizadas, que avaliam condições específicas e retornam verdadeiro ou falso, determinando se a entrada será aceita.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3803114 Segurança da Informação
A proteção das informações digitais na internet não depende apenas de mecanismos de segurança ativos, mas também de estratégias de recuperação diante de falhas, perdas ou ataques cibernéticos. Dentre essas estratégias, o backup destaca-se como uma das práticas mais recomendadas para preservar a integridade e a disponibilidade dos dados em ambientes pessoais e corporativos. Considerando boas práticas relacionadas ao uso de backup, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3803113 Noções de Informática
Os modelos do Microsoft Word constituem um recurso para padronizar documentos e otimizar o processo de formatação, garantindo consistência e economia de tempo em relatórios, ofícios, contratos e outros tipos de texto. Com base nas propriedades e no funcionamento dos modelos do Word, analise as afirmativas a seguir:

I. Um modelo no Word é um arquivo base que armazena configurações de formatação, estilos de parágrafo, fontes, margens e demais elementos estruturais que servem como referência para novos documentos.
II. Os modelos possuem a extensão padrão .dotx, e quando contêm macros associadas, utilizam a extensão .dotm, permitindo a execução automatizada de tarefas no documento.
III. Alterações feitas em um documento gerado a partir de um modelo modificam automaticamente o arquivo original do modelo, uma vez que ambos permanecem vinculados de forma permanente.
IV. É possível criar modelos personalizados e defini-los como padrão para novos documentos, substituindo o modelo Normal.dotx que o Word utiliza por padrão.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3803112 Segurança da Informação
O uso das redes sociais tem ampliado o debate sobre privacidade e controle de informações pessoais. Usuários frequentemente compartilham dados sensíveis sem perceber o alcance público das postagens, enquanto plataformas digitais utilizam algoritmos para monitorar e armazenar comportamentos. Sobre as práticas de segurança e proteção de dados pessoais em ambientes de redes sociais, analise as afirmativas abaixo:

I. Ajustar as configurações de privacidade permite restringir quem pode visualizar publicações, marcadores de fotos e informações pessoais, reduzindo a exposição indevida.
II. A exclusão de uma conta de rede social elimina de forma imediata e definitiva todos os dados já armazenados nos servidores da plataforma.
III. Evitar o compartilhamento de informações pessoais, como localização em tempo real e dados de documentos, é uma medida de prevenção contra golpes e fraudes digitais.
IV. O aceite automático de solicitações de amizade ou conexões não representa risco à privacidade, uma vez que a filtragem de segurança é feita pela própria rede social.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3803111 Sistemas Operacionais
A função PONTO DE RESTAURAÇÃO do sistema operacional Windows é um recurso associado à estabilidade e à recuperação do ambiente em situações de falha. Esse mecanismo atua criando registros que permitem reverter o estado do sistema a um momento anterior, preservando a integridade do sistema operacional e dos aplicativos. Sobre funcionamento e as características dos pontos de restauração, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3803110 Noções de Informática
No ambiente do sistema operacional Windows, a utilização de teclas de atalho representa um importante recurso, permitindo acesso rápido a comandos, janelas e funções do sistema sem depender do uso do mouse. Acerca deste recurso, julgue as afirmativas a seguir:

I. A combinação Alt + Tab possibilita alternar rapidamente entre as janelas abertas, apresentando uma visualização dos programas em execução.
II. O atalho Ctrl + Shift + Esc abre diretamente o Gerenciador de Tarefas, dispensando o menu intermediário acessado por Ctrl + Alt + Del.
III. A sequência Windows + D minimiza todas as janelas abertas e exibe a área de trabalho, permitindo retorno imediato ao pressioná-la novamente.
IV. A combinação Alt + F4, quando usada em uma janela ativa, apenas minimiza o aplicativo atual, mantendo-o em execução em segundo plano.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3803109 Noções de Informática
As funções de marcadores e numeração do Microsoft Word são utilizadas para organizar informações, estruturar ideias e facilitar a leitura de tópicos nos documentos. A função permite criar listas simples e níveis hierárquicos. Acerca dessas funcionalidades, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__) O usuário pode modificar listas já criadas no Word, trocando os marcadores originais por símbolos personalizados ou até por imagens, sem precisar refazer o texto existente.
(__) O Word não permite criar listas com vários níveis de numeração; para isso, é necessário aplicar manualmente o número e o recuo de cada linha.
(__) A ferramenta "Lista numerada em vários níveis" permite que diferentes estilos de numeração (como 1., 1.1, 1.1.1) sejam configurados de forma hierárquica e automática.
(__) Quando se cria uma lista numerada vinculada a estilos de título, qualquer alteração de formato feita na lista não afeta a estrutura do sumário automático.
(__) É possível salvar um estilo de lista personalizado, que inclui o tipo de marcador, o espaçamento e os níveis de recuo, para ser reutilizado em outros documentos.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta do itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
521: A
522: C
523: A
524: D
525: A
526: D
527: A
528: D
529: A
530: D
531: C
532: D
533: A
534: A
535: B
536: D
537: B
538: A
539: B
540: A