Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de niterói - rj
Foram encontradas 2.413 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do município, apurado na eleição imediatamente anterior.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Possuem caráter formal de acordo com a NGB (Nomenclatura Gramatical Brasileira).
II. Seguem normas estabelecidas por decretos, portarias e instruções oficiais que regulamentam sua feitura.
III. Apresentam como finalidade tratar de assunto do interesse do signatário ou do que ele representa junto ao órgão público.
Está correto o que se afirma em
Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. (Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj)
São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção: