Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de maricá - rj

Foram encontradas 206 questões

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Q1711153 Direito Constitucional
De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:
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Q1711152 Direito Administrativo
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:
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Q1711151 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:
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Q1711150 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:
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Q1711149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:
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Respostas
26: A
27: D
28: B
29: A
30: E