Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de campos dos goytacazes - rj
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I. São denominados “complementares” os créditos adicionais que têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente quando de sua abertura.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. Os créditos extraordinários dispensam a indicação de fonte de custeio para sua abertura. No entanto, estão condicionados à prévia autorização legislativa, que pode constar do próprio texto da Lei Orçamentária Anual.
Está correto o que se afirma apenas em
I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).
III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente, mas a cada um de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
Os ingressos extraorçamentários:
Tendo em vista as etapas do processo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de planejamento/elaboração, prerrogativa do Poder Legislativo, consiste em realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos, estimativa das receitas a partir de quando são definidas as despesas passíveis de execução conforme critérios de priorização.
II. A fase de discussão/aprovação consiste na tramitação da proposta orçamentária encaminhada para debate no Poder Legislativo, onde serão revisadas as estimativas de receitas, os custos apresentados, reavaliadas as alternativas e inclusão de emendas, se for o caso.
III. A fase de execução consiste no início na arrecadação das receitas e na realização das despesas, em que é definido o cronograma de desembolso e acompanhada pelos mecanismos de controle interno e das inspeções realizadas pelos órgãos de controle externo.
IV. A fase de avaliação/controle consiste no acompanhamento anterior a execução do orçamento e no início de sua vigência é o meio pelo qual o Estado avalia a regularidade – legalidade e legitimidade – e qualidade – economicidade, eficiência, eficácia e efetividade – das receitas e das despesas.
Está correto o que se afirma apenas em
Tendo em vista o exposto, a função sancionadora constitui-se em:
( ) Julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
( ) Realizar por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, excluindo-se as entidades da administração indireta.
( ) Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou Comissões Técnicas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
( ) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado no caso de contrato, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
A sequência correta está correta em
Em relação à natureza jurídica, os Tribunais de Contas são considerados:
I. A sessão legislativa ordinária será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.
II. As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
III. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos seus membros.
IV. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Um seletor de classe tem peso maior que um seletor de elemento; logo, as propriedades definidas no bloco de estilo do elemento substituirão as definidas no bloco de estilo da classe.
II. O sinalizador !important pode ser utilizado para tornar uma propriedade individual e um par de valores a regra mais específica, substituindo, assim, as regras normais da cascata.
III. A ordem de origem é muito importante para situações de cascata; pois, em um cenário com mais de uma regra, estando todas com o mesmo peso, a que vier primeiro no CSS prevalecerá.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Scrum. 2. Kanban. 3. User Stories. 4. Sprint. 5. XP.
( ) Metodologia ágil que se baseia em ciclos curtos e fixos de desenvolvimento, chamados de iterações, para entregar funcionalidades em incrementos regulares.
( ) Técnica de gerenciamento visual que utiliza quadros para representar o fluxo de trabalho da equipe, com o objetivo de otimizar a eficiência.
( ) Pequenas descrições de funcionalidades do software do ponto de vista do usuário, usadas para capturar requisitos de forma simplificada.
( ) Framework ágil que fornece papéis, reuniões e artefatos definidos, incluindo Product Owner, Scrum Master e Daily Stand-up.
( ) Concentra-se em práticas que promovem a qualidade, a colaboração e a flexibilidade no processo de desenvolvimento.
A sequência está correta em