Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Adustina - BA

Q2536845

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536845 Direito Ambiental

Marque a alternativa que completa a lacuna.
Entende-se por ________________, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

A

proteção ambiental

B

preservação do meio ambiente

C

recursos ambientais

D

qualidade ambiental

E

meio ambiente

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Q2536844

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536844 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o:

A

Conselho Setorial do Meio Ambiente.

B

Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C

Conselho Deliberativo do Meio Ambiente.

D

Conselho Superior do Meio Ambiente.

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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Q2536843

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536843 Direito Ambiental

De acordo com as assertivas, marque a alternativa correta.

I- Compete ao CONAMA, entre outros, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente, os hídricos.

II- O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público, particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

III- Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

A

É verdadeiro o que se apresenta nas assertivas I, II e III.

B

É verdadeiro o que se apresenta apenas na assertiva III.

C

É verdadeiro o que se apresenta apenas nas assertivas I e II.

D

É verdadeiro o que se apresenta apenas na assertiva II.

E

É verdadeiro o que se apresenta apenas nas assertivas I e III.

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Q2536842

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536842 Direito Ambiental

Indique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, _________________________ Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União, se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

A

no mínimo, a 30 e, no máximo, a 700

B

no mínimo, a 05 e, no máximo, a 100

C

no mínimo, a 15 e, no máximo, a 500

D

no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000

E

no mínimo, a 20 e, no máximo, a 2.000

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Q2536841

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536841 Direito Ambiental

Segunda a Lei n.º 6.938/1981:

I- A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

II- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas no art. 14, da Lei n.º 6.938/1981, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

III- Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Qual(is) item é (são) correto(s)?

A

Somente I.

B

Somente II e III.

C

I, II e III.

D

Somente II.

E

Somente I e III.

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Q2536840

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536840 Direito Ambiental

Sinalize a alternativa que complete as lacunas do texto.
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII, da Lei n.º 6.938/1981. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia ________ de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

A

31 de dezembro

B

31 de julho

C

28 de fevereiro

D

31 de janeiro

E

31 de março

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Q2536839

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536839 Direito Ambiental

Qual alternativa completa devidamente as lacunas?

A TCFA será devida no último dia útil de cada ____________ do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981 e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o __________dia útil do mês subsequente.

A

mês / último

B

bimestre / primeiro

C

trimestre / quinto

D

quadrimestre / décimo quinto

E

semestre / vigésimo

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Q2536838

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536838 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que traz informação incorreta.

A

São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

B

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva da TCFA.

C

A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital, compensada com a TCFA, restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

D

Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

E

A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981.

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Q2536836

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536836 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover políticas públicas de fomento ao desenvolvimento rural integral, envolvendo ações não só em relação à agricultura, mas também, à pecuária, aquicultura, piscicultura, o artesanato, e outros; com foco especial na economia familiar.

( ) Integram, ou podem passar a integrar o quadro de pessoal do Município de Adustina, os seguintes agentes públicos - que são para todos os fins, inclusive para responsabilização por improbidade administrativa - os agentes políticos, os servidores públicos e todo aquele que exerce, ainda que, transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

( ) O provimento por nomeação ao cargo em comissão, que são cargos de livre nomeação e exoneração, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupados por servidores de cargos efetivos ou não; e, o provimento para função de confiança, que são de livre designação e livre dispensa, destina-se às mesmas atribuições de direção, chefia e assessoramento, porém, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos, nos critérios previstos na Lei Complementar n.º 1/2022.

A

V – V – V.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2536835

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536835 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e indique a incorreta.

A

Os planos municipais deverão resultar do conhecimento objetivo da realidade, tanto da zona urbana como da zona rural adustinense, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas, políticas globais e setoriais da Administração Municipal.

B

Os servidores públicos ou equiparados, não ocupantes de cargos de direção, assessoramento e chefia, desenvolverão suas atividades em local designado em ato próprio, e subordinam-se tanto aos responsáveis imediatos pelo setor de lotação, quanto ao dirigente do órgão geral ou específico.

C

A racionalização dos recursos significa que a Administração deve sempre buscar identificar nos eventos quais causas impactam mais nos resultados, com vistas a sempre direcionar escolhas racionais que resultem na maior eficiência com o menor uso de recursos possíveis.

D

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - cuja sigla instituída é SEMDAS - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover não só as políticas públicas de proteção social não contributiva, vigilância socioassistencial e defesa de direitos sociais, objetivando propiciar condições mínimas de sobrevivência com dignidade, mas também, as políticas sociais para desenvolvimento da autonomia pessoal e efetivação da cidadania.

E

Os dirigentes dos órgãos subordinados, diretamente, ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano subsequente - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que, efetivamente, foi realizado, divulgando-os amplamente na forma de regulamento próprio.

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Q2536834

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536834 Pedagogia

Marque os itens com (V) verdadeiro ou (F) falso e aponte a alternativa devida.

( ) A Secretaria Municipal de Educação - cuja sigla instituída é “SME” - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover a política educacional pública municipal do Ensino Infantil, Fundamental e Médio, inclusive para aqueles que não tiveram acesso à educação formal na idade apropriada.

( ) A nomeação de diretores e vice-diretores escolares, pelo chefe do poder executivo, será precedida de consulta à comunidade escolar, representada pelo conselho escolar, dentre os candidatos aprovados, previamente, em avaliação de mérito e desempenho por meio de seleção referenciada no Parecer CNE/CP n.º 4, de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, (BNC-Diretor Escolar), e, conduzida, por instituição educacional pública ou privada, ou pela Comissão Permanente de Avaliação e da Progressão Funcional e da Promoção.

( ) Para participar do processo de seleção de diretores e vice-diretores escolares serão considerados os seguintes requisitos: ser professor efetivo da rede municipal de ensino, em exercício; ter experiência docente, há pelo menos 3 (três) anos; ser graduado em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação em gestão escolar, com diploma e histórico expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q2536833

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536833 Direito Urbanístico

A ação administrativa se orientará mediante o modelo de gestão envolvendo o planejamento sistêmico, o controle integralizado de suas atividades e a racionalização dos recursos, podendo abranger os seguintes instrumentos, exceto o(s) item(ns):

I- Plano de governo. II- Plano plurianual. III- Pano diretor. IV- Plano de diretrizes orçamentárias. V- O orçamento anual. VI- Planos setoriais, relacionados às políticas públicas específicas.

A

I e V.

B

IV e VI.

C

III.

D

II e VI.

E

V.

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Q2536832

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536832 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Secretaria de Administração e Finanças - cuja sigla instituída é “SEAF” - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover as políticas municipais de administração geral, modernização administrativa, desenvolvimento da gestão das pessoas, das aquisições, alienações e manutenção do patrimônio através de licitações e contratos, bem como, as políticas tributárias, orçamentárias, contábeis e financeiras do Município. Compete à SEAF gerir, dentre outros:

A

A Representação do Município junto aos Tribunais de Contas.

B

Os atos oficiais a serem assinados pelo Prefeito.

C

Os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios.

D

A Escrituração contábil e a documentação correspondente.

E

Os pareceres sobre requerimentos administrativos de servidores municipais.

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Q2536831

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536831 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

É o órgão da administração direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade defender os interesses do Município de Adustina, representando-o judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar, com exclusividade, as funções de assessoria e consultoria jurídica.
O texto refere-se a qual órgão?

A

Controladoria-Geral do Município.

B

Diretoria da Corregedoria-Geral do Município.

C

Diretoria de Controladoria e Auditorias Internas.

D

Coordenação da Ouvidoria-Geral do Município.

E

Procuradoria-Geral do Município.

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Q2536830

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536830 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta. Compete aos dirigentes dos órgãos do grupo de nível 6, além de suas atribuições próprias, da edição dos instrumentos a que se refere o art. 6º, da Lei Complementar n.º 1/2022, da condução dos demais órgãos sob sua direção, e outras tarefas correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito:

( ) Encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária.

( ) Determinar a realização de investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração sumária de faltas graves e irregularidades.

( ) Promover a manutenção ativa dos conselhos municipais que estejam associados aos órgãos de sua direção.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2536829

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536829 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Controladoria Geral do Município – cuja sigla instituída é “CGM” - é o órgão da administração direta, conduzida pelo Controlador-Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, [...]. Além de outras competências derivadas do ordenamento jurídico vigente e atribuições correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito, compete à CGM gerir, exceto:

A

Os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

As ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e Indireta e funcionários públicos de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar.

C

A instituição de normas, procedimentos e ferramentas de controle interno, como fluxo de documentos e departamentos, checklist, manuais e formulários, promovendo assim, a uniformização das rotinas administrativas.

D

Regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município de Adustina.

E

Acompanhamento para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função de confiança.

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Q2536828

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536828 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Leia os itens e indique a alternativa correta.

I- São competentes para dirigir e decidir, na escala hierárquica da estrutura Administrativa do Poder Executivo de Adustina, entre outros, os ocupantes de cargos e funções com previsão de símbolos “VCC 2”; em nível 2.

II- O objetivo da Lei Complementar n.º 1/2022, é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

III- Para efeitos de clareza na hierarquia de itemização desta Lei, além dos desdobramentos padronizados de incisos em alíneas, e dessas em itens, os cargos, funções ou órgãos derivados dos itens, desdobrar-se-ão em subitens.

A

É verdadeiro somente o item II.

B

São verdadeiros somente os itens II e III.

C

É verdadeiro somente o item III.

D

São verdadeiros somente os itens I e II.

E

São verdadeiros os itens I, II e III.

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Q2536827

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536827 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

_______________ é (são) o(os) órgão(s) da administração direta, conduzido pessoalmente pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por finalidade promover as ações políticas de governança, fomentando a comunicação com os governados e instituições internas e externas.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.

A

A Procuradoria Geral do Município

B

Os órgãos colegiados, eventos consultivos e ou deliberativos

C

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças

D

O Gabinete do Prefeito

E

Os órgãos gerais, com atuações intersetoriais

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Q2536826

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536826 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O art. 5º, da Lei Complementar n.º 1/2022, afirma que a ação administrativa, além do modelo de gestão de planejamento sistêmico, controle integralizado e racionalização dos recursos, se baseará nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e será norteada, principalmente, pelos seguintes princípios e diretrizes:

I- Valorização dos cidadãos. II- Preservação do meio ambiente e da ordem pública. III- Desenvolvimento socioeconômico sustentável. IV- Aperfeiçoamento constante da eficiência da gestão. V- Aproximação da população. VI- Permanência arquivística física e eletrônica. VII- Inovação tecnológica.

Quais itens compõem o art. 5º da referida lei?

A

I, II, III, IV, V, VI, VII.

B

Apenas IV, V, VI, VII.

C

Apenas I, II, III, IV.

D

Apenas II, III, IV, V, VI.

E

Apenas I, III, V, VI, VII.

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Q2536825

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.

A

Art. 1º: O objetivo desta Lei é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

B

Art. 2º: O Poder Executivo é chefiado pelo Prefeito do Município, que o administra na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências.

C

Art. 3º: A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende a administração direta e a indireta, que venha a ser criada por lei específica.

D

Art. 6º: Os dirigentes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano de exercício - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que efetivamente foi realizado, divulgando-os parcialmente, na forma de regulamento próprio.

E

Art. 7º: Todos os órgãos do Município devem atuar de forma articulada entre si, em regime de mútua colaboração, visando a oferecer informações, sugestões e dados que melhorem a prestação dos serviços.

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