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O artigo 39 da CF88 veda aos servidores públicos exercer atividade político-partidária.
O artigo 39 da CF88 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir regime jurídico único para os servidores públicos.
Compete à Diretoria de Recursos Humanos do Município de Surubim (PE) coordenar, controlar e gerir a folha de pagamento dos servidores, fazendo, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, remessa ao setor de finanças competente das informações correspondentes, para efetivação das obrigações contraídas pelo Município a qualquer título (Art. 33, II, da Lei Municipal nº 482/2023).
Compete à Coordenação de Compras do Município de Surubim (PE) controlar e autorizar a aquisição de bens duráveis e não-duráveis, provenientes de processo licitatório (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 31, I).
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Dessa forma, é recomendável que os servidores de todas as esferas de poder sigam os princípios determinados nesse decreto.
De acordo com o Art. 29 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, compete à Diretoria de Tecnologia da Informação gerenciar as atividades da área de informática, avaliando e identificando soluções tecnológicas e de planejamento de projetos em atendimento às necessidades das secretarias de Finanças e de Administração, apenas.
A Lei Municipal nº 482/2023 determina critérios quantitativos para a racionalização da estrutura administrativa do município de Surubim (PE), adaptando os órgãos que compõem a administração do município às prioridades do governo estadual (Art. 2º da Lei nº 482/2023).
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não estabelece punições para o descumprimento de suas diretrizes éticas.
Os pronomes pessoais do caso reto são usados como sujeito da frase.
A regra de acentuação das palavras paroxítonas não se aplica às palavras estrangeiras incorporadas ao português por meio de aportuguesamento.
Nas sentenças “Disse QUE viria”, “Trouxe o livro QUE pedi” e “QUE carro!”, o vocábulo QUE exerce função, respectivamente, de conjunção integrante, pronome relativo e pronome adjetivo indefinido.
As palavras “diferir” e “deferir” possuem grafias semelhantes, sendo, portanto, termos homófonos.
A palavra “dói” é acentuada porque possui um hiato.
Os vocábulos “semi-intensivo” e “anti-horário” têm hífen porque possuem prefixo ou falso prefixo terminado pela mesma vogal que inicia a palavra seguinte ou se essa palavra seguinte começar com “H”.
As orações subordinadas adjetivas explicativas são introduzidas por pronomes relativos.
O acento agudo é utilizado em palavras proparoxítonas apenas para indicar a sílaba mais forte.
Nas orações subordinadas adverbiais causais, a conjunção “porque” introduz a causa da ação.