Questões de Concurso
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De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é obrigação do Assistente Social, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Os conselhos de políticas públicas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, criados por lei e que devem se orientar pelo que elas definem.
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece mecanismos de proteção, como a criação de Juizados Especiais e medidas preventivas, e altera leis relacionadas ao processo penal, penal e de execução penal.
De acordo com o Artigo 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que regula a Política Nacional do Idoso, os órgãos e entidades públicos têm como responsabilidade na área de promoção e assistência social estimular o estabelecimento de incentivos e alternativas de atendimento ao idoso. Isso inclui a criação de centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares entre outras formas de suporte.
Os conselhos de políticas públicas fortalecem o controle social, complementando outras formas de participação. A política de assistência social tem expandido o número de conselhos, especialmente após a V Conferência Nacional em 2005, que ressaltou a importância de fortalecer esses órgãos e aumentar a participação da sociedade civil, incluindo os cidadãos usuários.
A dimensão Teórico-Metodológica do serviço social envolve a aplicação prática de conhecimentos, habilidades e ferramentas que os assistentes sociais usam para intervir efetivamente nas situações enfrentadas pelos usuários dos serviços. Essa dimensão inclui métodos como entrevistas, visitas domiciliares, elaboração de relatórios e planejamento de intervenções.
No exercício de suas funções diárias, cabe ao Assistente Social identificar conceitos, procedimentos, normas e critérios que revelem preconceitos e violem os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos. O Assistente Social deve utilizar seus conhecimentos e habilidades em conjunto com outros profissionais que atuam na perspectiva dos direitos, visando superar essa realidade.
A utilização de indicadores sociais é fundamental na prática profissional do Assistente Social, pois oferece dados relevantes para compreender a realidade social de indivíduos e comunidades atendidas. Esses indicadores orientam a formulação e implementação de políticas e programas sociais, permitindo uma intervenção mais precisa e eficaz para promover o bem-estar e a inclusão social.
É atribuição privativa do Assistente Social na saúde: ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Indicadores sociais são dados, números, que permitem conferir os dados de acordo com as questões postas na realidade social, ou seja, é uma atribuição de valor, números a situações sociais.
Conforme a Lei Maria da Penha, é atuação da Assistência Judiciária requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, Artigo 14, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições financeiras para seu sustento, cabe ao poder público fornecer esse provimento, no âmbito da assistência social.
Os direitos e benefícios estabelecidos e assegurados, o financiamento (fontes, montantes e gastos), a gestão (forma de organização) e o controle social democrático (participação da sociedade civil) são aspectos para analisar o quadro institucional de uma política ou programa social.
As entidades responsáveis por programas de acolhimento familiar ou institucional devem promover, sempre que necessário e com o suporte do Ministério Público e dos órgãos de assistência social, o contato de crianças e adolescentes acolhidos com seus pais e parentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é caracterizado por sua natureza corretiva, focada na defesa e afirmação de direitos, além do desenvolvimento das capacidades dos usuários.
Os conselhos têm o poder de monitorar a implementação das políticas públicas, verificar a execução dos planos e orçamentos destinados a essas políticas, e garantir a transparência e prestação de contas por parte do governo. Assim, contribuem para assegurar a eficiência, eficácia e legitimidade das ações governamentais.
Os laudos, pareceres e relatórios sociais são documentos distintos elaborados pelo Assistente Social. Os laudos oferecem análises detalhadas, os pareceres expressam opiniões fundamentadas, enquanto os relatórios registram informações e encaminhamentos sobre casos sociais.
Na estrutura do Poder Legislativo, os conselheiros têm atribuições definidas pela Lei Orgânica de Assistência Social, as quais incluem a participação ativa na formulação e implementação de políticas sociais e na fiscalização da execução dos programas e ações voltados para a assistência social.
As politícas sociais surgiram pelos mesmos motivos em diferentes países e contextos socioeconômicos, pois as políticas sociais são resultado de decisões políticas.
A Política Nacional de Assistência Social é essencialmente configurada com uma perspectiva socioterritorial, utilizando os mais de 5.500 municípios brasileiros como pontos de referência primordiais para análise. Isso ocorre porque é uma política pública cujas ações ocorrem diretamente nas particularidades e especificidades dos territórios locais.