Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de salgueiro - pe
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A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, sendo vedada isenção ou imunidade tributária para os beneficiados.
Nos casos de locação de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, quando cruzarem mais de um município, para fins de cobrança de ISS, a base de cálculo será o preço do serviço distribuído, proporcionalmente, pela extensão específica do equipamento em cada município.
Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquanto transitava o processo, foi alterada a legislação, revogando o benefício dantes posto, estabelecendo regras novas e distintas. Para tais circinstâncias, aplicar-se a neófita sobre o fato pretérito, já que sob ela torna-se destituído de punibilidade, pois a legislação tributária tem efeito sobre ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como infração.
O agente utilizará o valor da operação como base de cálculo do ICMS nos casos de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte e do fornecimento da mesma por prestação de serviço, e da mesma forma, por similaridade, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
Independente das ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima voltadas à redução da geração de resíduos e incentivo à reciclagem, segue vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de impostos sobre a produção de papel cuja destinação seja excusiva para a confecção de livros, jornais, revistas e periódicos.
Nos casos em que se verifique a realização de serviços de montagem de andaimes, estruturas de palcos e coberturas por parte de prestador qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha adotado a opção pelo regime tributário simplificado, é exigida a retenção na fonte do imposto sobre serviços, conforme estabelecido na legislação tributária em vigor, a fim de cumprir com as obrigações fiscais pertinentes a estas operações específicas.
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, sendo sua inscrição realizada por meio do nome do devedor e dos co-responsáveis pela obrigação, endereço fiscal, quantia devida, origem e natureza do crédito e data de sua inscrição.
Com relação ao optante pelo Simples Nacional, será cobrada multa de 2% (dois por cento), sobre imposto que derivar de cada informação, cujo sujeito passivo deixar de prestar no sistema eletrônico de cálculo em prazo legal.
Exceto nos serviços de arrendamento mercantil em que o arrendatário é o tomador, assim como nos planos de saúde em que a pessoa física beneficiária é vinculada à operadora, considera-se que o contratante é o tomador de serviço. Além disso, quando um negócio jurídico beneficia uma unidade específica da pessoa jurídica contratante, o ISS incide sobre o serviço prestado, independentemente da nomenclatura utilizada para descrever o serviço.
Diferente do que ocorre no transporte interestadual de passageiros, o ICMS incide sobre a modalidade intermunicipal apenas quando iniciada no território do ente competente.
Em casos de omissão ou em que as declarações e esclarecimentos não mereçam fé, ressalvado o direito ao contraditório, poderá a autoridade lançadora arbitrar o valor, conforme especifica a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
A Lei do ISS reconhece como contribunte o prestador de serviço, e como estabelecimento prestador o local onde se desenvolve a atividade de prestação de serviço, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência ou posto de atendimento.
Na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora e nem forem encontrados bens penhoráveis, o juiz demandará consulta às entidades que promovem registros de imóveis sobre a existência de bem familiar disponível.
A posição dos advérbios em uma frase pode alterar significativamente o significado da frase. Por exemplo, em "Ele apenas estudou para a prova" e "Apenas ele estudou para a prova", a colocação do advérbio "apenas" muda o foco e o sentido da frase.
Na oração "Aos pais pediu um skate a menina", a ordem inversa coloca o sujeito no final da oração, enfatizando o destinatário da ação e criando uma estrutura sintática menos comum, mas gramaticalmente correta.
O Calc, que é o aplicativo de planilha de cálculo do conjunto LibreOffice, embora contenha diversas ferramentas de automação, ainda requer algumas operações manuais, como a adição de fórmulas, já que não dispõe do recurso de "assistente de funções". Para utilizar uma fórmula no LibreOffice Calc, é necessário iniciar com o símbolo matemático "=" (igual) e, em seguida, inserir a operação matemática desejada.
Os artigos definidos e indefinidos em português não apenas determinam o substantivo, mas também podem indicar a especificidade ou generalidade do termo, como em "um livro interessante" (generalidade) e "o livro interessante" (especificidade).
A segurança na Internet refere-se à proteção das atividades e transações realizadas online. Ela é parte de conceitos mais amplos, como segurança cibernética e segurança computacional, abrangendo áreas como segurança de navegador, comportamento na internet e segurança de redes. O firewalls servem para barrar tráfego não autorizado e também ajudam a prevenir infecções por malwares no seu computador. Os sistemas operacionais e pacotes de segurança já incluem um firewall integrado.
A palavra "reajustamento" exemplifica um processo morfológico de derivação regressiva, no qual o sufixo "mento" é adicionado ao verbo "reajustar", para formar um substantivo abstrato.
O Linux oferece uma importante vantagem com seu sistema operacional de código aberto, possibilitando a customização e distribuição sem custos. Isso permite que tanto indivíduos quanto organizações ajustem o sistema conforme suas necessidades particulares, estimulando a colaboração na inovação e a transparência no desenvolvimento de software.