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Q6235
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |
Q6235 Direito Constitucional
Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que
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Q6234
Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |
Q6234 Legislação Estadual
Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada
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Q6233
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |
Q6233 Direito Constitucional
Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,
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Respostas
214: B
215: E
216: D
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