Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Igarassu - PE

Q3435878

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435878 Direito Penal

Dos crimes contra a administração pública, excesso de exação é caracterizado por:

A

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q3435877

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435877 Direito Penal

Dos crimes contra a administração pública, define-se como concussão:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

C

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q3435876

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435876 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, Art. 487§ 1º, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito:

A

à indenização correspondente ao valor líquido de verbas rescisórias, sem direito à integração do aviso no tempo de serviço.

B

ao recebimento de saldo de salário proporcional, desvinculado da contagem do aviso prévio para fins trabalhistas.

C

à compensação financeira limitada a metade do valor do aviso prévio, sem alteração na contagem do tempo de serviço.

D

aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

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Q3435875

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435875 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código do Processo Civil aponta, em seu Art. 256, que a citação por edital será feita:

A

após três tentativas frustradas de citação no endereço conhecido; quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos; nas ações possessórias com pluralidade de réus.

B

quando expressamente requerida pelo autor na petição inicial; depois de esgotadas as tentativas de citação por meio eletrônico; nas ações que versem sobre direitos indisponíveis.

C

quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei.

D

quando o réu se ocultar para não receber a citação pessoal; quando houver suspeita de ocultação patrimonial; nos casos de ação rescisória contra sentença transitada em julgado.

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Q3435874

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435874 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, Art. 484, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho:

A

determinará o pagamento integral da indenização devida, sem qualquer redução, ainda que reconhecida a culpa recíproca.

B

reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

C

extinguirá a obrigação de indenizar, considerando compensadas as faltas praticadas pelas partes.

D

majorará a indenização prevista, aplicando multa equivalente ao dobro do valor estipulado para a culpa exclusiva do empregador.

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Q3435873

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435873 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, caso o trabalhador tenha tido 21 faltas injustificadas durante o ano, ele perderá:

A

9 dias de férias.

B

6 dias de férias.

C

12 dias de férias.

D

18 dias de férias.

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Q3435872

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435872 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código do Processo Civil, Art. 240, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz _______________ _____________________, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

B

interrupção da prescrição, suspende o processo e impede a reconvenção.

C

preclusão temporal, afasta a competência originária e inviabiliza a denunciação da lide.

D

conexão processual, estabelece a prevenção do juízo e invalida as provas pré-constituídas.

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Q3435871

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435871 Direito Civil

Dos Vícios Redibitórios, o Código Civil (Art.444) discorre que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por:

A

vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

B

defeito superveniente, surgido após a efetivação da tradição.

C

ato de terceiro estranho à relação contratual, ocorrido posteriormente à entrega.

D

vício aparente, identificado no momento da assinatura do contrato.

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Q3435870

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435870 Direito Civil

O Código Civil aponta: Art. 2.038.
Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
À Luz do Direito Civil, enfiteuse é o conceito para:

A

Constituía um contrato de cessão temporária de uso, pelo qual o possuidor de um bem móvel (denominado enfiteuta) concedia a terceiro (chamado subenfiteuta) o direito de exploração econômica mediante pagamento de pensão anual.

B

Representava uma modalidade de direito de superfície, de natureza transitória, em que o detentor de terreno público (conhecido como foreiro) edificava construção de interesse social, revertendo ao Estado após prazo determinado.

C

Tratava-se de instituto de servidão predial, pelo qual o proprietário de imóvel dominante (chamado enfiteuta) adquiria o direito de passagem sobre imóvel serviente mediante pagamento de foro anual ao proprietário (denominado senhorio).

D

Era um direito real sobre coisa alheia, de caráter perpétuo, pelo qual o proprietário de um imóvel (chamado senhorio direto) transferia o domínio útil desse bem a outra pessoa (chamada enfiteuta ou foreiro).

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Q3435869

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435869 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Art. 140, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando:

A

resultar em prejuízo material comprovado.

B

expresso como razão determinante.

C

oculto intencionalmente pelo declarante.

D

conhecido por ambas as partes contratantes.

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Q3435868

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435868 Direito Administrativo

A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:

A

a realização de atividades eventuais ou programas isolados fixados em protocolos de intenção, termos de ajuste ou convênios simplificados.

B

a promoção de iniciativas privadas ou projetos empresariais regulamentados por acordos de parceria, contratos administrativos ou instrumentos de cooperação técnico-comercial.

C

a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

D

a execução de programas contínuos ou de ações eventuais definidos em contratos de gestão, convênios administrativos ou ajustes operacionais.

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Q3435867

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435867 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14133/2021:
I - ____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
II - _____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

A

Repactuação / Reajustamento em sentido estrito.

B

Reajustamento em sentido estrito / Repactuação.

C

Reequilíbrio contratual / Compensação financeira.

D

Revisão / Atualização monetária.

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Q3435866

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435866 Direito Administrativo

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Atendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário.

B

Atendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.

C

Atendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal.

D

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q3435865

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435865 Direito Constitucional

O Art. 5º, CF/88, aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia autorização judicial e indenização antecipada, independentemente da ocorrência de dano.

B

No caso de iminente perigo público, qualquer cidadão poderá requisitar o uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, conforme valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá obter a concordância expressa do proprietário para uso de propriedade particular, sendo absolutamente vedada a indenização com recursos públicos.

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Q3435864

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435864 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37 § 8º, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto: a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

A

a periodicidade das avaliações de resultado; os mecanismos de responsabilização administrativa; as formas de participação dos usuários na gestão; os limites orçamentários aplicáveis.

B

o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.

C

as condições para rescisão antecipada; os parâmetros de eficiência operacional; as prerrogativas concedidas aos gestores; os sistemas de incentivo funcional.

D

as modalidades de prestação de contas; as metas específicas de produtividade; as sanções aplicáveis em caso de descumprimento; os critérios para renovação automática.

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Q3435863

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435863 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal destaca, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

A

a de dois cargos técnicos administrativos; a de um cargo público com uma função de confiança; a de dois cargos privativos de servidores da administração direta.

B

a de dois cargos eletivos; a de um cargo de agente político com um cargo técnico; a de dois empregos em empresas públicas não cumulativas.

C

a de dois cargos de direção administrativa; a de um cargo efetivo com uma função comissionada; a de dois empregos de livre nomeação e exoneração.

D

a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3435862

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435862 Direito Constitucional

A Constituição Federal aponta em seu Art. 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

plebiscito; referendo; iniciativa popular.

B

consulta pública; audiência legislativa; revisão constitucional.

C

votação indireta; plebiscito restrito; proposta parlamentar.

D

referendo setorial; iniciativa do Poder Executivo; audiência pública.

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Q3435861

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435861 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em:

A

programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

benefício assistencial temporário, condicionado à contribuição prévia ao sistema de seguridade social, respeitadas as disposições da lei de responsabilidade fiscal.

C

auxílio financeiro complementar, cuja implementação dependerá de lei específica e da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, observada a progressividade na concessão.

D

programa de assistência social integrado, mediante contrapartidas estabelecidas em regulamento, consideradas as peculiaridades regionais e a capacidade contributiva do beneficiário.

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Q3435860

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435860 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

A

o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.

B

a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.

C

o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.

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Q3435859

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435859 Direito Constitucional

Com base nos ensinamentos de Canotilho e de Honrad Hesse, pode-se elencar os alguns princípios da hermenêutica constitucional. Considere a alternativa que discorre sobre o princípio da justeza:

A

a constituição é um elemento de integração entre Estado e sociedade, portanto, deve ser privilegiada a interpretação que produza que reforce o sentimento de unidade política e social.

B

se uma norma constitucional permitir mais de uma interpretação, deverá ser privilegiado o sentido que garantir maior eficácia para a norma constitucional no caso concreto.

C

a interpretação da norma constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

D

recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, numa situação de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, a evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, já que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

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