Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de pinhalão - pr
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- Tributo devido: R$ 12.000,00.
- Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00.
- Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00.
O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:
I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.
II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.
III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.
IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão corretas: