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1 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
2 - Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
3 - Sobre a execução orçamentária, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
4 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.
5 - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
1 - Inconstitucional: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
2 - Inconstitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
3 - Constitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
4 - Constitucional: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
5 - Constitucional: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
De acordo com a (in)constitucionalidade das assertivas, marque a alternativa CORRETA:
1- O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
2 - É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.
3 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
4 - Aimposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
5 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Marque a alternativa CORRETA:
1 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados, de modo que, no STJ, se não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
2 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
3 - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição.
4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
5 - No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.
Marque a alternativa CORRETA:
Considere agora as seguintes afirmações:
I- c é ~(pɅq).
II- c é p → q.
III- c é ~pV~q.
Neste caso:
“Mas, como perneta, seu Júlio um dia teve uma contrariedade. Apareceu pela aí um chefe de polícia com intenções de endireitar o Brasil e foi chato. Organizou uma campanha de perseguição à mendicância e seu Júlio entrou bem. Quando o carro da polícia, mais conhecido na linguagem policial como viatura, parou na porta da igreja, mendigo que podia se pirou, mas seu Júlio não pôde correr de calça larga e perna de pau, que a tanta perfeição não chegaram os engodos do cigano. Seu Júlio foi em cana”.
I- Ocorre o uso de expressões giriáticas, a exemplo de “Seu Júlio entrou bem”; “Seu Júlio foi em cana”; mendigo que podia se pirou” (fugiu).
II- Ocorre o uso do QUE (coloquial), empregado com valor de explicação, equivalente a POIS: “pois a tanta perfeição não chegaram os engodos do cigano”.
III- Ocorre inversão sintática, em que o sujeito aparece posposto ao verbo: a tanta perfeição não chegaram os engodos do cigano”.
IV- Ocorre, no final do parágrafo, uma oração justaposta que mantém um vínculo semântico de adversidade, de modo que o conectivo adequado ao contexto seria: “Porém, Seu Júlio foi em cana.”
É CORRETO o que se afirma apenas em:
( ) Em: “No duro mesmo só existiriam dois tipos de cegos: o de nascença e o que ficou cego em vida.”, o item “o” se classifica como pronome demonstrativo.
( ) Em: “Não pense que estou me referindo àquele tipo de camarada que se encaixa perfeitamente no dito "o pior cego é o que não quer ver", porque este é cego por metáfora, enquanto que o terceiro tipo de cego, isto é, o cego por necessidade, é considerado por todos como cego no duro,[...]”, os conectivos “porque” e “enquanto que” podem ser substituídos, sem prejuízo semântico, por “pois” e “mas”, respectivamente.
( ) Em: “Seu Júlio, que hoje é lavador de automóveis (e entre os automóveis que lava, lava o meu), já foi cego por necessidade”, a expressão “Seu Júlio”, que inicia o parágrafo, assume a função de vocativo na frase.
( ) Na resposta apresentada pelo personagem: “ – (Eu)Virei cego por necessidade”, o termo “cego” assume, na frase, a função de objeto direto e a unidade “por necessidade”, de adjunto adverbial de causa.
A sequência CORRETAse apresenta em:
I- É uma crônica que revela, por meio de linguagem simples e descontraída e de sequências narrativas e dialógicas, uma fase de dificuldade vivida pelo personagem central, que usou de subterfúgios para sobreviver.
II- Há várias expressões de natureza coloquial no texto, recurso usado para dar mais veracidade aos fatos e originalidade, dado o contexto de que faz parte o personagem, fator que determina que o texto circula na esfera jornalística, e não na literária.
III- Através da narrativa, o autor expõe um problema social – as condições precárias de vida de muitas pessoas que vivem pedindo esmolas, situação que persiste e tende a piorar.
IV- Há evidência de ironia, no sentido de que os termos “trabalho” e “carreira”, presentes nos trechos: “trabalhou como cego”, “começou/abandonou sua carreira”, são usados em contraposição à noção de emprego formal.
V- No trecho que faz alusão à omissão da polícia na tarefa de tirar as pessoas das ruas, o autor alerta, indiretamente, para o fato de que se não houver fiscalização as pessoas vão se acostumar com a vida de mendicância e não vão procurar emprego.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Conheça técnicas com origem do outro lado do mundo que ____ (CONTRIBUIR) para o tratamento da ansiedade
Massoterapia: A prática tem registros em livros chineses cerca de 300 anos antes de Cristo, pois esse povo já ___ (HAVER DESCOBRIR) que uma massagem bem feita vai além de somente relaxar o cansaço do dia a dia. Toques e pressões em lesões em regiões específicas ___ (AJUDAR) corpo e mente a ___ (FICAR) mais leves, oferecendo uma grande ajuda no combate à ansiedade. Isso ocorre porque há aumento da circulação do sangue e relaxamento dos músculos, reduzindo tensões. O sistema nervoso parassimpático também é ativado, liberando adrenalina, que relaxa o corpo. No entanto, para garantir esse efeito, ___ (SER NECESSITAR) sessões regulares de massagem. As regiões com maior quantidade de terminações nervosas, como os pés e o pescoço, costumam gerar um relaxamento maior que já pode ser sentido no momento da massagem. Porém, no decorrer das sessões, a sensação de leveza passa a ser notada na rotina diária.(Exercícios contra a ansiedade - Ano 4, N.6 -2019)
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
I- Saiba quais são os efeitos colaterais que os medicamentos podem causar.
II- [...] consultar seu especialista para saber se um tratamento não influenciará o outro, e, caso sim, buscar alternativas.
É importante ressaltar, primeiramente, que assim como qualquer outro medicamento(1), os antidepressivos devem ser usados de maneira consciente, com a indicação e a quantidade adequadas, seja para obter uma resposta mais satisfatória,quanto para não manifestar efeitos colaterais indesejados(2).
[...] “Ela (a dependência) só ocorre quando eles chegam a estimular o centro do prazer do cérebro e a pessoa não consegue deixar de usar a medicação(3)”.
[...] "A interação medicamentosa pode ocasionar o aumento ou a diminuição dos efeitos colateraisdos remédios, como também pode ocorrer interferência entre medicação e certos alimentos, que podem alterar a sua absorção e distribuição no metabolismo"(4).
( ) Em 1, há duas orações conectadas por subordinação adverbial em que a primeira expressa noção de conformidade.
( ) Em 2, há duas orações subordinadas com valor de finalidade em relação à principal, estando interligadas por um vínculo de alternância.
( ) Em 3, há uma oração que se liga à principal estabelecendo uma relação de causa.
( ) Em 4, há duas orações conectadas por coordenação das quais se depreende uma relação semântica de adição.
A sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses é:
Em: 19/10/21
“ 'As pessoas podem não confiar nas urnas eletrônicas, como tantos não creem em Deus. O que não se admite é que se criem factoides falsos a dar robustez a uma farsa qualquer que atente contra a democracia', disse a VEJAum ministro do TSE” (Veja, 11/08/21)
I- O projeto de lei tem como ponto principal o chamado “caminho para a cidadania”, que permite que os quase 11 milhões de imigrantes sem documento que chegaram antes do 1º de janeiro de 2021 solicitem autorização legal temporária para permanecer no país.
II- Aos 2,1 milhões de dreamers – aqueles que imigraram ainda crianças e não conhecem outra vida – é dado o direito de solicitar o green card imediatamente. [...]
III- Direitos e respeito foram dois conceitos amplamente ignorados pelo governo Trump, que implantou mais de 400 ações destinadas a restringir a permanência de estrangeiros no país.
IV- A agilização dos pedidos de asilo, que afeta a multidão de esperançosos amontoados em acampamentos do lado mexicano da fronteira, depende de medidas sanitárias contra a Covid-19.
Há oração adjetiva restritiva apenas em:
Indique em qual dos trechos abaixo elencados a informação em destaque NÃO se classifica sintaticamente como aposto: