Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de poço de josé de moura - pb
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Pelo Código de Processo Civil, Art. 30, além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
É correto o que se afirma em:
Pelo Código de Processo Civil, Art. 23, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária:
Pela Lei 8987/1995 aponta que a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante:
A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:
Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Pela Lei 11107/2005, Art. 4º, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam as normas de:
Pelo Art. 14º da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito.
II – referendo.
III - domicílio eleitoral.
É correto o que se afirma em:
Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, com base no Art. 7º da Constituição Federal, tem-se, no inciso XXIX ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:
Com base no Art. 5º da Constituição Federal, analise os itens:
I - conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II - conceder-se-á "habeas-data" sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:
O que são empresas estatais dependentes?
A tributação é uma transação que ocorre por força da lei e, portanto, uma transação:
No setor público, qual é a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos?
É considerado um resultado nulo quando:
Como serão discriminados os investimentos na Lei do Orçamento?
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, qual é a limitação para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada?
O refinanciamento de dívidas públicas deverá constar:
Assinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de despesas constarão na lei orçamentária anual:
No caso de reestabelecimento de receitas previstas, como se dará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados?
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