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Q2454207 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. A soberania do povo será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor diferenciado entre os eleitores.
II. A idade mínima para a elegibilidade de brasileiros é de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador e trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
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Q2454206 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. São três os tipos de formulários de cadastramento: Formulário Principal de Cadastramento; Formulários Avulsos e Formulários Suplementares os quais devem ser utilizados em conjunto.
II. Para entrevistar membro de povos indígenas, de comunidades quilombolas e pessoas em situação de rua, o contato deve ser diferenciado.
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Q2454205 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.
II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.
III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.

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Q2454204 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

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Q2454203 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:


I. Pela Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação será relativo a cada podendo ser concedia indenização ou não.


II. Pela Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


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Q2454202 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

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Q2454201 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É diretriz organizadora da assistência social: a centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando plural das ações em cada esfera de governo.
II. É diretriz organizadora da assistência social: a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. É diretriz organizadora da assistência social: a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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Q2454200 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. São princípios da assistência social: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. São princípios da assistência social: respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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Q2454199 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. Com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações e garantir o direito à convivência familiar e comunitária, foi instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Este serviço compõe a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, através do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social.
II. O controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios serão de responsabilidade do ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social.

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Q2454198 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que são dois os tipos de proteção de assistência social: proteção de assistência social básica e proteção de assistência social especial.
II. É correto afirmar que as entidades sem fins lucrativos responsáveis por oferecer assistência social são: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

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Q2454197 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que o Benefício de Prestação Continuada concede um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 75 (setenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II O Benefício de Prestação Continuada só poderá ser acumulado com os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

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Q2454196 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. O objetivo da assistência social do governo é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem a responsabilidade de fazer a gestão centralizada das ações na área de assistência social. 

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Q2454195 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que um conselho formalmente constituído pelo Município ou Distrito Federal deverá fazer o controle e a participação social do Programa Bolsa Família.
II. Entre as atribuições do conselho de controle social do Programa Bolsa Família, estão: acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional; acompanhar e estimular a integração de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

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Q2454194 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que o agente operador do Programa Bolsa Família é o Banco do Brasil que se responsabilizará pela organização e operação da logística de pagamento dos benefícios.
II. É certo afirmar que o benefício financeiro básico concedido pelo Programa Bolsa Família destina-se a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição: gestantes, nutrizes, crianças entre zero e doze anos e adolescentes até 15 anos.

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Q2454193 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. Para efeito de registro no Cadastro Único, o entrevistador só deverá cadastrar como Família apenas as pessoas que dividirem a renda e as despesas de um domicílio e tenham relação de parentesco entre si.
II. Para efeito de registro no Cadastro Único, a família será considerada indígena quando o entrevistador assim o declarar, após realizar a avaliação de hétero-identificação.

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Q2454192 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que são objetivos do Programa Bolsa Família: promover acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação e assistência social; combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional.
II. É correto afirmar que são objetivos do Programa Bolsa Família: estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, através do incentivo ao empreendedorismo familiar, e promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do poder público.

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Q2454191 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, são deveres do funcionário: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é vetado o funcionário público: ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; guardar sigilo sobre assuntos da repartição; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2454190 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. Ao registrar membros de povos indígenas, o entrevistador deve lembrar que o nome na língua indígena não é desonroso e deve ser escrito de acordo com a grafia da etnia, como consta no documento oficial apresentado (Registro Administrativo do Indígena – RANI, Certidão de Nascimento, RG, Título de Eleitor etc.)
II. Para o Decreto nº 6.135/ 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos pelos adultos integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles rendimentos oriundos de programas sociais.

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Alternativas
Q2454189 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que, no âmbito do Programa Bolsa Família, cabe aos Estados: proceder à inscrição das famílias pobres no Cadastramento Único do Governo Federal.
II. É correto afirmar que, no âmbito do Programa Bolsa Família, cabe aos Municípios: apoiar e estimular o cadastramento pelo Estado.

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Alternativas
Q2454188 Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:

I. A expressão jurídica A ROGO, seguida do nome do entrevistado, registrado no Cadastro Único, tem como função indicar que a identificação, substituindo a assinatura, não foi delegada a outra pessoa.
II. As informações registradas no Cadastro Único passam a ser de domínio público e serão utilizadas para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
101: C
102: A
103: D
104: A
105: D
106: D
107: D
108: A
109: A
110: A
111: C
112: B
113: A
114: D
115: D
116: B
117: B
118: B
119: D
120: D